Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5045252-93.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 17/08/2017 15:10:40
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC

   INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

   AMICUS CURIAE: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE



   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do SUSCITANTE)
   Nome: LILIAN DE FARIAS BENEDET (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ELISABETH REDIVO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: KARINE VELOSO BARBOSA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: JOSELISSES ABEL FERREIRA (Advogado do AMICUS CURIAE)



   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   28/04/2021 13:35 - 165. Baixa Definitiva
   28/04/2021 01:02 - 164. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 155 e 157
   27/04/2021 18:41 - 163. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 - PETIÇÃO


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