Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5045252-93.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 17/08/2017 15:10:40
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC

   AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do SUSCITANTE)
   Nome: LILIAN DE FARIAS BENEDET (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: KARINE VELOSO BARBOSA (Advogado do AMICUS CURIAE)



   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   28/04/2021 13:35 - 165. Baixa Definitiva
   28/04/2021 01:02 - 164. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 155 e 157
   27/04/2021 18:41 - 163. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 - PETIÇÃO
   27/04/2021 15:15 - 162. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/04/2021 13:46 - 161. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2021 23:59 - 160. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 156, 157 e 158
   19/04/2021 07:58 - 159. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
   09/04/2021 17:44 - 158. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 17:44 - 157. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 17:44 - 156. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (SUSCITANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 17:44 - 155. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 17:44 - 154. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 17:44 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 17:44 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 16:39 - 151. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> SE2
   09/04/2021 16:39 - 150. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/04/2021 14:49 - 149. Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB33
   08/04/2021 20:39 - 148. Devolvidos os autos - SREC -> SE2
   17/02/2021 01:29 - 147. Recebidos os autos do STJ
   31/07/2019 10:00 - 146. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0222383-3 EM 30/07/2019
   30/07/2019 14:59 - 145. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   30/07/2019 01:04 - 144. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 133
   29/07/2019 11:07 - 143. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/07/2019 01:04 - 142. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
   19/07/2019 01:02 - 141. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
   13/07/2019 23:59 - 140. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 133
   11/07/2019 14:13 - 139. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/07/2019 14:13 - 138. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134
   04/07/2019 14:07 - 137. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/07/2019 14:07 - 136. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132
   04/07/2019 09:18 - 135. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131
   03/07/2019 17:17 - 134. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 25/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:17 - 133. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 10 dias Data final: 29/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:17 - 132. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (SUSCITANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 18/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:17 - 131. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 10 dias Data final: 18/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:17 - 130. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC) Prazo: 10 dias Data final: 29/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:17 - 129. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN) Prazo: 10 dias Data final: 29/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 17:17 - 128. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE) Prazo: 5 dias Data final: 22/07/2019 23:59:59
   26/06/2019 19:03 - 127. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   26/06/2019 18:56 - 126. Representativo da controvérsia - Decisão/despacho - Recurso especial admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   08/04/2019 15:35 - 125. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   08/04/2019 11:12 - 124. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 - CONTRARRAZÕES
   03/04/2019 01:04 - 123. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
   02/04/2019 17:01 - 122. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/04/2019 11:58 - 121. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 - CONTRARRAZÕES
   22/03/2019 15:51 - 120. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 - CONTRARRAZÕES
   12/03/2019 16:52 - 119. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 - PETIÇÃO
   23/02/2019 23:59 - 118. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
   15/02/2019 17:29 - 117. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
   14/02/2019 08:18 - 116. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
   13/02/2019 15:39 - 115. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 11/04/2019 23:59:59
   13/02/2019 15:39 - 114. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 30 dias Data final: 11/04/2019 23:59:59
   13/02/2019 15:39 - 113. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (SUSCITANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 11/04/2019 23:59:59
   13/02/2019 15:39 - 112. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 02/04/2019 23:59:59
   13/02/2019 15:39 - 111. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE) Prazo: 15 dias Data final: 13/03/2019 23:59:59
   13/02/2019 15:38 - 110. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo - 14/12/2018 13:43:15)
   13/02/2019 01:11 - 109. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
   30/01/2019 01:02 - 108. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
   24/12/2018 23:59 - 107. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103
   18/12/2018 14:54 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/12/2018 14:54 - 105. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
   14/12/2018 13:46 - 104. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (SUSCITANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 01/03/2019 23:59:59
   14/12/2018 13:46 - 103. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   14/12/2018 13:43 - 102. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AMICUS CURIAE - CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN) Prazo: 5 dias Data final: 29/01/2019 23:59:59
   13/12/2018 17:44 - 100. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC
   13/12/2018 01:01 - 99. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 88
   12/12/2018 13:01 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 - RECURSO ESPECIAL
   01/12/2018 01:01 - 97. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
   22/11/2018 01:01 - 96. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
   25/10/2018 23:59 - 95. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 88
   18/10/2018 15:38 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/10/2018 15:38 - 93. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
   16/10/2018 17:36 - 92. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/10/2018 17:36 - 91. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
   15/10/2018 16:01 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   15/10/2018 13:02 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 03/12/2018 23:59:59
   15/10/2018 13:02 - 88. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE) Prazo: 30 dias Data final: 12/12/2018 23:59:59
   15/10/2018 13:02 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (SUSCITANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 05/12/2018 23:59:59
   15/10/2018 13:02 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 30/11/2018 23:59:59
   15/10/2018 13:02 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC) Prazo: 30 dias Data final: 12/12/2018 23:59:59
   15/10/2018 13:02 - 84. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN) Prazo: 30 dias Data final: 12/12/2018 23:59:59
   15/10/2018 13:02 - 83. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE) Prazo: 15 dias Data final: 21/11/2018 23:59:59
   12/10/2018 00:39 - 82. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> SE2
   12/10/2018 00:39 - 81. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   11/10/2018 17:23 - 80. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   11/10/2018 17:09 - 79. Julgamento Provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/09/2018 13:48 - 78. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   21/09/2018 13:48 - 77. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/10/2018 SEQ: 24
   22/08/2018 10:46 - 76. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SE2 -> GAB33
   22/08/2018 01:02 - 75. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 64
   21/08/2018 17:47 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - PARECER
   20/08/2018 16:29 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/08/2018 01:01 - 72. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
   01/08/2018 01:03 - 71. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
   07/07/2018 23:59 - 70. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 63 e 64
   03/07/2018 11:51 - 69. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
   02/07/2018 07:45 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   28/06/2018 14:02 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/06/2018 14:02 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
   27/06/2018 09:33 - 65. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 10/08/2018 23:59:59


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