Agravo de Execução Penal Nº 5045017-05.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50450170520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/09/2022 18:33:05
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   AGRAVANTE: WALMIR PINHEIRO SANTANA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do AGRAVADO)

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   Nº 50450170520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   14/09/2023 15:03 - 45. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09
   14/09/2023 11:50 - 44. Recebidos os autos do STJ
   26/05/2023 17:15 - 43. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ