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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5045017-05.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50480106020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/08/2022 14:44:20
Tutela: Não Requerida
Juiz: CAROLINA MOURA LEBBOS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal/Execução Penal
Assuntos:
   1. Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: WALMIR PINHEIRO SANTANA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOÃO VICENTE BERALDO ROMÃO (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50480106020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50452414020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50485545720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   20/09/2022 15:19 - 10. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CONTRARRAZÕES
   20/09/2022 15:19 - 9. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8


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