Agravo de Instrumento Nº 5044551-93.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50619136020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/10/2021 23:55:08
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Proteção Internacional a Direitos Humanos, DIREITO INTERNACIONAL
   2. Tratados e Convenções Internacionais, DIREITO INTERNACIONAL
   3. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   4. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: ORGANIZACAO DE ACAO SOCIAL E APOIO A POPULACAO BRASIL HAITI

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUZIA APARECIDA FAVETTA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do MPF)

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   Nº 50619136020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   15/03/2022 16:00 - 43. Baixa Definitiva
   15/03/2022 16:00 - 42. Transitado em Julgado
   15/03/2022 01:01 - 41. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34