Agravo de Instrumento Nº 5044417-08.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50081793620174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/08/2017 07:27:23
Tutela: Não Requerida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. 1/3 de férias, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: BENVENHO & CIA LTDA

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (Advogado do AGRAVADO)

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   Nº 50081793620174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   10/10/2017 17:45 - 18. Baixa Definitiva
   10/10/2017 17:45 - 17. Trânsito em Julgado
   10/10/2017 17:44 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO