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Apelação Cível Nº 5043812-09.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50438120920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/11/2022 14:28:25
Relator: GISELE LEMKE - 12ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Indeferida
Valor da causa: 1756600.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: ROSA MARIA AVILA FREITAS

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIO CESAR RANGEL (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do APELADO)



   Nº 50438120920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50017351920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50317552720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50123206220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50036365120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   16/11/2022 14:28 - 1. Distribuído por prevenção (GAB123) - Número: 50599059520204040000/TRF4


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