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Apelação Criminal Nº 5043435-38.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50434353820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/05/2021 14:48:17
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 650000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Fiança, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KAIO PITSILOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELADO)



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   30/05/2023 14:51 - 74. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   29/05/2023 13:37 - 73. Recebidos os autos do STJ
   14/02/2023 18:17 - 72. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ


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