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Agravo de Instrumento Nº 5042441-87.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50571441420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/10/2022 18:41:54
Tutela: Requerida
Relator: LUIZ ANTONIO BONAT - 12ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: ALDO GUEDES ALVARO

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   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ADEMAR RIGUEIRA NETO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: LAUDENOR PEREIRA NETO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JORGE LUCAS BERNARDES NUNES (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: GISELLE HOOVER SILVEIRA (Advogado do AGRAVADO)



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   Nº 50428525820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50187572720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50323107320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50445465720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50516163320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50428603520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50408614720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50517990420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547547620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50431753420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547495420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547520920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50369940720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50438120920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50343197620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434828020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50415352020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50017351920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50317552720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50123206220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50036365120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736020420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50221332620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50221636120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222199420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222874420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224164920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232765020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50376385720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224684520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313684620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50376402720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50514108220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223888120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   10/11/2022 18:51 - 75. Baixa Definitiva
   10/11/2022 18:49 - 74. Transitado em Julgado
   10/11/2022 18:46 - 73. Transitado em Julgado
   10/11/2022 17:50 - 72. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50539437720194047000/PR
   10/11/2022 13:26 - 71. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50546069420174047000/PR
   10/11/2022 12:06 - 70. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50535999120224047000/PR
   09/11/2022 16:31 - 69. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50406373620224047000/PR
   09/11/2022 01:01 - 68. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
   08/11/2022 16:37 - 67. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50034969020164047000/PR
   08/11/2022 14:25 - 66. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50599530620204047000/PR
   08/11/2022 13:14 - 65. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50722030820194047000/PR
   03/11/2022 16:31 - 64. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50672466120194047000/PR
   03/11/2022 11:39 - 63. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50464646720184047000/PR
   02/11/2022 15:34 - 62. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50457512420204047000/PR
   02/11/2022 15:17 - 61. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50088529020214047000/PR
   28/10/2022 16:12 - 60. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50507976720154047000/PR
   27/10/2022 23:59 - 59. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
   27/10/2022 16:04 - 58. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50011475120154047000/PR
   26/10/2022 13:14 - 57. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50529312320224047000/PR
   25/10/2022 19:44 - 56. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50557054120134047000/PR
   25/10/2022 14:07 - 55. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50365131520194047000/PR
   25/10/2022 13:47 - 54. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50555728620194047000/PR
   20/10/2022 09:02 - 53. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/10/2022 09:02 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
   20/10/2022 09:02 - 51. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
   19/10/2022 19:00 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/10/2022 19:00 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
   19/10/2022 18:26 - 48. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50026656620214047000/PR
   19/10/2022 15:42 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - PETIÇÃO
   19/10/2022 13:09 - 46. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50010451920214047000/PR
   19/10/2022 12:47 - 45. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50431306420144047000/PR
   18/10/2022 15:41 - 44. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50430132920214047000/PR
   18/10/2022 15:04 - 43. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50151442820204047000/PR
   18/10/2022 15:01 - 42. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50151442820204047000/PR
   18/10/2022 14:45 - 41. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50388203920194047000/PR
   18/10/2022 09:41 - 40. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
   18/10/2022 09:32 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/10/2022 09:32 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
   17/10/2022 18:42 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/12/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - SEVERINO SERGIO ESTELITA GUERRA) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PETRONIO BRAZ JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PEDRO ROBERTO ROCHA) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - OTHON ZANOIDE DE MORAES FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 27/10/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - MARIA CLEIA SANTOS DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 25/10/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 25/10/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - ILDEFONSO COLARES FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 5 dias Data final: 27/10/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - ANDRE GUSTAVO DE FARIAS PEREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - ALDO GUEDES ALVARO) Prazo: 5 dias Data final: 08/11/2022 23:59:59
   17/10/2022 18:42 - 20. Não conhecido o recurso
   17/10/2022 17:55 - 19. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB122 -> ST12 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/10/2022 19:53 - 18. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50026523820194047000/PR
   14/10/2022 16:11 - 17. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50541799720174047000/PR
   13/10/2022 18:47 - 16. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50042303620194047000/PR
   13/10/2022 14:20 - 15. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50533279720224047000/PR
   11/10/2022 18:12 - 14. Comunicação eletrônica recebida - baixado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50741347520214047000/PR
   11/10/2022 12:11 - 13. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50184088720194047000/PR
   10/10/2022 16:57 - 12. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50099728120154047000/PR
   10/10/2022 15:53 - 11. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50850507120214047000/PR
   10/10/2022 13:27 - 10. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50615785120154047000/PR
   10/10/2022 12:34 - 9. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50384355720204047000/PR
   09/10/2022 18:12 - 8. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50083387920174047000/PR
   09/10/2022 18:05 - 7. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50083387920174047000/PR
   06/10/2022 14:59 - 6. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50228657020164047000/PR
   05/10/2022 17:32 - 5. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50174775020204047000/PR
   05/10/2022 17:26 - 4. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50174792020204047000/PR
   05/10/2022 16:27 - 3. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50613133920214047000/PR
   04/10/2022 15:28 - 2. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50272935620204047000/PR
   03/10/2022 18:41 - 1. Distribuído por prevenção (GAB122) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 562 do processo originário.Número: 50424392020224040000/TRF4


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