Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaMandado de Segurança (Turma) Nº 5042030-44.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50371636220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/09/2022 17:59:39
Tutela: Indeferida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
IMPETRANTE: MARCIO LOBAO
IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do INTERESSADO)
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27/01/2023 12:14 - 17. Baixa Definitiva
27/01/2023 11:12 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
26/12/2022 23:59 - 15. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14