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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5041515-63.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50280464720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/08/2019 16:35:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: DIRCEU PUPO FERREIRA

   EXCEPTO: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: RAFAEL GUEDES DE CASTRO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do MPF)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do MPF)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Advogado do MPF)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do MPF)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do MPF)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do MPF)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do MPF)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do MPF)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do MPF)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO (Procurador do MPF)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do MPF)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do MPF)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do MPF)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Procurador do MPF)



   Nº 50280464720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547665120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453925920194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453995120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50426207520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50048055820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50080234620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50091501920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50371722420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50072228120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087704420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087739620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087388820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50102453520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50102557920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104069420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104108220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104116720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50573941320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50106541120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50107710220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50110092120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50110317920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127413720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129466620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129492120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136732520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192953720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50144215720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149290320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149386220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149931320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50074493720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50293973520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322017320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50582775720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/03/2022 13:20 - 22. Juntada de certidão
   24/02/2022 16:12 - 21. Juntado(a)
   12/05/2020 16:17 - 20. Baixa Definitiva
   03/04/2020 16:49 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - PETIÇÃO
   20/03/2020 23:59 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   10/03/2020 17:58 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   10/03/2020 01:02 - 16. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
   29/02/2020 23:59 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   19/02/2020 11:35 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXCIPIENTE - DIRCEU PUPO FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2020 23:59:59
   19/02/2020 11:34 - 13. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   19/02/2020 11:33 - 12. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028046-47.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 75
   10/12/2019 14:25 - 11. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   10/12/2019 01:05 - 10. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
   02/12/2019 23:59 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
   22/11/2019 14:50 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXCIPIENTE - DIRCEU PUPO FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 09/12/2019 23:59:59
   22/11/2019 14:50 - 7. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028046-47.2019.4.04.7000/PR
   22/11/2019 14:48 - 6. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/08/2019 14:29 - 5. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/08/2019 20:45 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PETIÇÃO
   18/08/2019 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   08/08/2019 18:14 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
   08/08/2019 16:35 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB23S) - Número: 50280464720194047000


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