Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaMandado de Segurança (Turma) Nº 5041232-83.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50472028920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/09/2022 15:50:37
Tutela: Indeferida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
2. Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
IMPETRANTE: LEONARDO MEIRELLES
IMPETRADO: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: HAROLDO CESAR NATER (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do INTERESSADO)
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23/02/2023 13:59 - 23. Baixa Definitiva
23/02/2023 13:45 - 22. Transitado em Julgado - Data: 23/02/2023
23/02/2023 01:01 - 21. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16