Mandado de Segurança (Turma) Nº 5040824-97.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50399584120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/09/2019 19:29:47
Tutela: Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   IMPETRANTE: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   16/10/2019 02:03 - 11. Baixa Definitiva
   16/10/2019 02:03 - 10. Trânsito em Julgado
   16/10/2019 01:03 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   10/10/2019 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   07/10/2019 16:08 - 7. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/10/2019 16:08 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   30/09/2019 14:53 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/10/2019 23:59:59
   30/09/2019 14:53 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (IMPETRANTE - JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2019 23:59:59
   30/09/2019 14:53 - 3. Despacho/Decisão - Terminativa - Indeferimento da Inicial
   30/09/2019 14:46 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1
   25/09/2019 19:29 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50002417020194040000