Agravo de Instrumento Nº 5040627-50.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 14/09/2016 02:36:29
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   4. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

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   Nome: HANERON VICTOR MARCOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do AGRAVADO)

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   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   08/02/2019 14:01 - 39. Baixa Definitiva
   08/02/2019 14:01 - 38. Trânsito em Julgado
   08/02/2019 01:02 - 37. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30