PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5040618-83.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/09/2019 16:33:22
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC
REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: DANIEL SIQUEIRA BORDA (Advogado do REQUERENTE)
Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do REQUERENTE)
Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do REQUERENTE)
Nome: STELLA FARFUS SANTOS (Advogado do REQUERENTE)
Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do REQUERENTE)
Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do REQUERIDO)
Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)
Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50321584420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50448374220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
26/05/2021 17:36 - 147. Juntado(a)
12/04/2021 15:37 - 146. Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31
11/04/2021 15:18 - 145. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 - PETIÇÃO