Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5040618-83.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/09/2019 16:33:22
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   REQUERENTE: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC

   REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DANIEL SIQUEIRA BORDA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: STELLA FARFUS SANTOS (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)



   Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50321584420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50448374220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   26/05/2021 17:36 - 147. Juntado(a)
   12/04/2021 15:37 - 146. Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31
   11/04/2021 15:18 - 145. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 - PETIÇÃO


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