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AÇÃO PENAL Nº 5040547-96.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50459245820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/08/2020 15:17:36
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA JUNIOR

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

   ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

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   Nome: LUCIANA SPERB DUARTE VASSALLI (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (Advogado do RÉU)
   Nome: LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (Advogado do RÉU)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOEL MOREIRA CICCOTTI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO MAURICIO DE MELLO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: VALCLEY RUBENS VENDRAMIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROBERTO MELLO MILANEZE (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FLÁVIA TORRES SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: SERGIO EDUARDO BUSATO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO HIROSHI ISHIDA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RUBENS LOPES DA SILVA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CEZAR LUIZ BUSTO DE SOUZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: IVAN ZIOLKOWSKI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CHRISTIAN ROBERT WURSTER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILSON MICOSKI LUZ (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LUCIANO FLORES DE LIMA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PENELOPE AUTOMAR LEME GAMA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIO SEIJI TAMURA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: DOUGLAS DAGOSTIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: ANDERSON DE SOUZA REIS (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)



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   Nº 50543230320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50543230320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50459245820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191334720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50119338620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50284125720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50505459820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50050327320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50365313620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50597545220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304247820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50494298120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50227978620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50268630720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50268657420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50215321020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50629060620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   05/07/2022 01:04 - 284. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274, 275 e 276
   01/07/2022 13:55 - 283. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/06/2022 14:10 - 282. Juntado(a)
   25/06/2022 23:59 - 281. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276 e 277
   17/06/2022 16:48 - 280. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/06/2022 16:48 - 279. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
   15/06/2022 18:03 - 278. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 24/06/2022 23:59:59
   15/06/2022 18:03 - 277. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   15/06/2022 18:03 - 276. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - WANDERLEY SARAIVA GANDRA) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   15/06/2022 18:03 - 275. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - VIGGO ANDERSEN) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   15/06/2022 18:03 - 274. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   15/06/2022 15:38 - 273. Audiência de Interrogatório designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 16/11/2022 14:00
   14/06/2022 18:42 - 272. Expedição de ofício
   14/06/2022 12:48 - 271. Audiência de Interrogatório não realizada/cancelada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 20/06/2022 14:00. Refer. Evento 214
   14/06/2022 12:31 - 270. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266 - INFORMAÇÕES PRESTADAS
   14/06/2022 10:52 - 269. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267 - PETIÇÃO
   14/06/2022 03:24 - 268. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   13/06/2022 17:41 - 267. Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 1 dias Data final: 14/06/2022 23:59:59
   13/06/2022 17:41 - 266. Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 14/06/2022 23:59:59
   13/06/2022 17:01 - 265. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/06/2022 20:05 - 264. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/05/2022 13:47 - 263. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/05/2022 13:45 - 262. Conclusos para decisão/despacho
   24/05/2022 01:02 - 261. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251
   17/05/2022 12:55 - 260. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/05/2022 16:36 - 259. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252 - PETIÇÃO
   10/05/2022 10:12 - 258. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/05/2022 23:59 - 257. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251 e 252
   06/05/2022 10:59 - 256. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
   04/05/2022 14:00 - 255. Juntado(a)
   28/04/2022 18:18 - 254. Juntado(a)
   27/04/2022 13:37 - 253. Expedida/certificada a intimação eletrônica (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 13/05/2022 23:59:59
   27/04/2022 13:37 - 252. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 23/05/2022 23:59:59
   27/04/2022 13:37 - 251. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - WANDERLEY SARAIVA GANDRA) Prazo: 5 dias Data final: 23/05/2022 23:59:59
   27/04/2022 13:37 - 250. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - VIGGO ANDERSEN) Prazo: 5 dias Data final: 23/05/2022 23:59:59
   27/04/2022 08:18 - 249. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237 - PETIÇÃO
   22/04/2022 14:42 - 248. Juntado(a)
   22/04/2022 12:06 - 247. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   20/04/2022 18:46 - 246. Audiência de testemunhas da defesa realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 20/04/2022 14:00. Refer. Evento 213
   20/04/2022 17:55 - 245. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/04/2022 13:38 - 244. Conclusos para decisão/despacho
   20/04/2022 13:37 - 243. Juntado(a)
   19/04/2022 19:28 - 242. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
   19/04/2022 15:29 - 241. Juntado(a)
   19/04/2022 15:28 - 240. Cancelada a movimentação processual - (Evento 239 - Juntado(a) - 19/04/2022 15:26:51)
   19/04/2022 14:33 - 238. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/04/2022 20:18 - 237. Intimado em Secretaria (RÉU - EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 03/05/2022 23:59:59
   18/04/2022 20:17 - 236. Audiência de testemunhas da defesa realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 18/04/2022 14:00. Refer. Evento 212
   08/04/2022 12:21 - 235. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/04/2022 16:46 - 234. Juntada de certidão
   04/04/2022 16:09 - 233. Juntado(a)
   04/04/2022 15:24 - 232. Juntado(a)
   16/03/2022 16:40 - 231. Juntado(a)
   15/03/2022 14:14 - 230. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   14/03/2022 16:08 - 229. Juntado(a)
   03/03/2022 14:18 - 228. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/02/2022 01:03 - 227. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
   25/02/2022 20:00 - 226. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 - PETIÇÃO
   25/02/2022 15:23 - 225. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215 - PETIÇÃO
   25/02/2022 07:04 - 224. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218 - PETIÇÃO
   18/02/2022 23:59 - 223. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217 e 218
   18/02/2022 18:13 - 222. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219 - PETIÇÃO
   18/02/2022 10:49 - 221. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
   10/02/2022 18:19 - 220. Juntada de certidão
   08/02/2022 16:40 - 219. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   08/02/2022 16:40 - 218. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   08/02/2022 16:40 - 217. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - WANDERLEY SARAIVA GANDRA) Prazo: 5 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   08/02/2022 16:40 - 216. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - VIGGO ANDERSEN) Prazo: 5 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   08/02/2022 16:40 - 215. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 25/02/2022 23:59:59
   08/02/2022 16:39 - 214. Audiência de Interrogatório designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 20/06/2022 14:00
   08/02/2022 16:38 - 213. Audiência de testemunhas da defesa designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 20/04/2022 14:00
   08/02/2022 16:37 - 212. Audiência de testemunhas da defesa designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 18/04/2022 14:00
   08/02/2022 16:33 - 211. Audiência de Interrogatório não realizada/cancelada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 18/04/2022 14:00. Refer. Evento 166
   08/02/2022 16:33 - 210. Audiência de testemunhas da defesa não realizada/cancelada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 06/04/2022 14:00. Refer. Evento 165
   08/02/2022 16:32 - 209. Audiência de testemunhas da defesa não realizada/cancelada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 04/04/2022 14:00. Refer. Evento 164
   08/02/2022 08:15 - 208. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/02/2022 19:07 - 207. Conclusos para decisão/despacho
   02/02/2022 01:02 - 206. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198
   01/02/2022 08:34 - 205. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 - PETIÇÃO
   31/01/2022 18:46 - 204. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196 - PETIÇÃO
   28/01/2022 15:16 - 203. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200 - PETIÇÃO
   27/01/2022 23:59 - 202. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198 e 199
   27/01/2022 10:17 - 201. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
   17/01/2022 18:34 - 200. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2022 23:59:59
   17/01/2022 18:34 - 199. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2022 23:59:59
   17/01/2022 18:34 - 198. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - WANDERLEY SARAIVA GANDRA) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2022 23:59:59
   17/01/2022 18:34 - 197. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - VIGGO ANDERSEN) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2022 23:59:59
   17/01/2022 18:34 - 196. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 01/02/2022 23:59:59
   17/01/2022 15:02 - 195. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/01/2022 17:15 - 194. Juntada de certidão
   28/12/2021 16:49 - 193. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/12/2021 19:18 - 192. Conclusos para decisão/despacho
   08/12/2021 19:17 - 191. Juntada de certidão
   07/12/2021 08:16 - 190. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/12/2021 01:04 - 189. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
   28/11/2021 23:59 - 188. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
   24/11/2021 12:04 - 187. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 - PETIÇÃO
   24/11/2021 12:04 - 186. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
   19/11/2021 09:35 - 185. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2021 09:35 - 184. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183


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