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Agravo de Instrumento Nº 5040215-17.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/09/2019 15:16:24
Tutela: Indeferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Intervenção de Terceiros, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   4. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


   AGRAVANTE: SOG - OLEO E GAS S/A

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ALBERTO ELISIO VILACA GOMES

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ROGERIO PIRES DA SILVA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: SHIRLENE DA SILVA TAVARES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)


   Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   07/07/2022 23:29 - 1048. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377005820194047000/PR
   05/07/2022 17:33 - 1047. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50462686320194047000/PR
   05/07/2022 08:34 - 1046. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   30/06/2022 17:57 - 1045. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   29/06/2022 13:42 - 1044. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50014613120144047000/PR
   27/06/2022 19:25 - 1043. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50049483320194047000/PR
   27/06/2022 14:05 - 1042. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50657662420144047000/PR
   23/06/2022 15:16 - 1041. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50540081420154047000/PR
   17/06/2022 14:50 - 1040. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50559247820184047000/PR
   17/06/2022 14:48 - 1039. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50311716220154047000/PR
   17/06/2022 14:03 - 1038. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50547255520174047000/PR
   17/06/2022 13:50 - 1037. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50357631320194047000/PR
   13/06/2022 14:26 - 1036. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50427783320194047000/PR
   09/06/2022 19:00 - 1035. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50222273220194047000/PR
   09/06/2022 18:22 - 1034. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50573060920184047000/PR
   08/06/2022 16:02 - 1033. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50595865020184047000/PR
   08/06/2022 11:58 - 1032. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50474303020184047000/PR
   07/06/2022 14:50 - 1031. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50314161020144047000/PR
   07/06/2022 11:56 - 1030. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50194203920194047000/PR
   03/06/2022 12:43 - 1029. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50325174820154047000/PR
   03/06/2022 12:40 - 1028. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50403082920194047000/PR
   01/06/2022 15:48 - 1027. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50561569520154047000/PR
   01/06/2022 14:59 - 1026. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   01/06/2022 14:09 - 1025. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50030741320194047000/PR
   01/06/2022 09:22 - 1024. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211759820194047000/PR
   01/06/2022 09:11 - 1023. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50315226420174047000/PR
   31/05/2022 17:34 - 1022. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50005536620174047000/PR
   31/05/2022 13:54 - 1021. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50002502320154047000/PR
   31/05/2022 12:48 - 1020. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50468150620194047000/PR
   31/05/2022 12:46 - 1019. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262060220194047000/PR
   31/05/2022 12:42 - 1018. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50484987820194047000/PR
   31/05/2022 12:17 - 1017. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50541868920174047000/PR
   30/05/2022 11:18 - 1016. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50487736120184047000/PR
   27/05/2022 19:25 - 1015. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50595024920184047000/PR
   27/05/2022 19:20 - 1014. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50596558220184047000/PR
   27/05/2022 12:57 - 1013. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50576412820184047000/PR
   27/05/2022 11:44 - 1012. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50568774220184047000/PR
   27/05/2022 11:40 - 1011. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50558208620184047000/PR
   27/05/2022 11:37 - 1010. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158010420194047000/PR
   27/05/2022 11:34 - 1009. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158010420194047000/PR
   27/05/2022 11:29 - 1008. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50581315020184047000/PR
   23/05/2022 16:30 - 1007. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157976420194047000/PR
   23/05/2022 16:26 - 1006. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157976420194047000/PR
   23/05/2022 14:11 - 1005. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50554146520184047000/PR
   23/05/2022 13:43 - 1004. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50184088720194047000/PR
   20/05/2022 20:30 - 1003. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50284648220194047000/PR
   20/05/2022 17:26 - 1002. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148666120194047000/PR
   20/05/2022 17:04 - 1001. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50187908020194047000/PR
   20/05/2022 16:53 - 1000. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50187908020194047000/PR
   20/05/2022 16:43 - 999. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158028620194047000/PR
   20/05/2022 16:36 - 998. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157984920194047000/PR
   20/05/2022 16:30 - 997. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   20/05/2022 16:29 - 996. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50506579120194047000/PR
   20/05/2022 16:23 - 995. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157941220194047000/PR
   20/05/2022 16:19 - 994. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148709820194047000/PR
   20/05/2022 16:14 - 993. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148674620194047000/PR
   20/05/2022 16:04 - 992. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148484020194047000/PR
   20/05/2022 15:52 - 991. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50631301720164047000/PR
   20/05/2022 12:14 - 990. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262051720194047000/PR
   20/05/2022 12:10 - 989. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148570220194047000/PR
   20/05/2022 11:44 - 988. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148467020194047000/PR
   19/05/2022 18:32 - 987. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148561720194047000/PR
   19/05/2022 18:24 - 986. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148414820194047000/PR
   19/05/2022 18:17 - 985. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148337120194047000/PR
   17/05/2022 10:30 - 984. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50151284520184047000/PR
   13/05/2022 19:15 - 983. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50345879620194047000/PR
   13/05/2022 17:28 - 982. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148354120194047000/PR
   13/05/2022 17:20 - 981. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148293420194047000/PR
   13/05/2022 15:54 - 980. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50373706620164047000/PR
   12/05/2022 17:53 - 979. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50224384420144047000/PR
   12/05/2022 16:23 - 978. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50176297420154047000/PR
   11/05/2022 19:19 - 977. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50191960420194047000/PR
   11/05/2022 16:36 - 976. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50012626720184047000/PR
   09/05/2022 15:15 - 975. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50082749820194047000/PR
   06/05/2022 13:10 - 974. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377058020194047000/PR
   03/05/2022 19:36 - 973. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50434200620194047000/PR
   03/05/2022 15:25 - 972. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110715220164047000/PR
   02/05/2022 10:33 - 971. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50388411520194047000/PR
   29/04/2022 16:55 - 970. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50451217520144047000/PR
   29/04/2022 16:26 - 969. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50023017020164047000/PR
   29/04/2022 12:45 - 968. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50305919520164047000/PR
   28/04/2022 19:33 - 967. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50206071920184047000/PR
   28/04/2022 19:15 - 966. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50468168820194047000/PR
   28/04/2022 16:10 - 965. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50569635220144047000/PR
   27/04/2022 18:17 - 964. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50285210320194047000/PR
   26/04/2022 17:35 - 963. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50398484220194047000/PR
   26/04/2022 15:40 - 962. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50235440220184047000/PR
   25/04/2022 15:06 - 961. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50248726420184047000/PR
   25/04/2022 12:15 - 960. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50505187620184047000/PR
   20/04/2022 18:50 - 959. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50439700620164047000/PR
   05/04/2022 19:39 - 958. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50039775320164047000/PR
   05/04/2022 13:08 - 957. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50346598320194047000/PR
   05/04/2022 12:40 - 956. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50451043920144047000/PR
   04/04/2022 14:24 - 955. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50381370220194047000/PR


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