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Agravo de Instrumento Nº 5040116-47.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50343197620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 19/09/2019 16:35:20
Tutela: Indeferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUILHERME DIEGUES MONTEIRO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARINA HERMETO CORREA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do INTERESSADO)


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   08/03/2023 16:51 - 1181. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377005820194047000/PR
   08/03/2023 14:41 - 1180. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50068779320184047208/SC
   07/03/2023 16:15 - 1179. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50319779220184047000/PR
   06/03/2023 16:12 - 1178. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50178274320174047000/PR
   27/02/2023 15:51 - 1177. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50223977720144047000/PR
   23/02/2023 16:57 - 1176. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50103555420184047000/PR
   23/02/2023 14:58 - 1175. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50342590620184047000/PR
   23/02/2023 14:06 - 1174. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50428525820174047000/PR
   23/02/2023 14:04 - 1173. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50065644820164047000/PR
   20/02/2023 09:58 - 1172. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50464646720184047000/PR
   17/02/2023 19:30 - 1171. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377161220194047000/PR
   17/02/2023 19:16 - 1170. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377083520194047000/PR
   17/02/2023 18:51 - 1169. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   09/02/2023 13:26 - 1168. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50045124520174047000/PR
   08/02/2023 16:56 - 1167. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50131266820194047000/PR
   08/02/2023 15:04 - 1166. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50306178820194047000/PR
   03/02/2023 10:34 - 1165. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50495571420134047000/PR
   31/01/2023 12:09 - 1164. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50002606720154047000/PR
   31/01/2023 11:41 - 1163. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50173488420164047000/PR
   16/01/2023 17:35 - 1162. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50202743320194047000/PR
   16/01/2023 16:50 - 1161. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50284125720174047000/PR
   16/01/2023 16:29 - 1160. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50333558820154047000/PR
   10/01/2023 11:44 - 1159. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50131457420194047000/PR
   19/12/2022 19:26 - 1158. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50442001420174047000/PR
   19/12/2022 18:38 - 1157. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50342556620184047000/PR
   19/12/2022 16:51 - 1156. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50642258220164047000/PR
   16/12/2022 17:41 - 1155. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50256767120144047000/PR
   16/12/2022 14:07 - 1154. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50538456820144047000/PR
   15/12/2022 13:28 - 1153. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50833760520144047000/PR
   13/12/2022 17:46 - 1152. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50436854220184047000/PR
   13/12/2022 16:59 - 1151. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50256922520144047000/PR
   07/12/2022 17:24 - 1150. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50417413920174047000/PR
   02/12/2022 11:13 - 1149. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50540246020184047000/PR
   29/11/2022 15:08 - 1148. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50581782920154047000/PR
   25/11/2022 15:07 - 1147. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211716120194047000/PR
   25/11/2022 15:03 - 1146. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211716120194047000/PR
   22/11/2022 17:40 - 1145. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50131266820194047000/PR
   21/11/2022 15:13 - 1144. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50524787220154047000/PR
   21/11/2022 14:54 - 1143. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50472398720154047000/PR
   21/11/2022 14:20 - 1142. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026446120194047000/PR
   21/11/2022 14:15 - 1141. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026446120194047000/PR
   21/11/2022 13:05 - 1140. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026463120194047000/PR
   21/11/2022 12:47 - 1139. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026410920194047000/PR
   16/11/2022 15:07 - 1138. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50131457420194047000/PR
   14/11/2022 11:53 - 1137. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148293420194047000/PR
   11/11/2022 19:19 - 1136. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50306178820194047000/PR
   10/11/2022 13:23 - 1135. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50546069420174047000/PR
   08/11/2022 16:30 - 1134. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50034969020164047000/PR
   03/11/2022 11:36 - 1133. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50464646720184047000/PR
   25/10/2022 19:41 - 1132. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50557054120134047000/PR
   25/10/2022 14:04 - 1131. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50365131520194047000/PR
   19/10/2022 12:44 - 1130. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50431306420144047000/PR
   18/10/2022 14:42 - 1129. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50388203920194047000/PR
   14/10/2022 19:50 - 1128. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50026523820194047000/PR
   14/10/2022 16:07 - 1127. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50541799720174047000/PR
   13/10/2022 18:44 - 1126. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50042303620194047000/PR
   11/10/2022 12:08 - 1125. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50184088720194047000/PR
   10/10/2022 16:53 - 1124. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50099728120154047000/PR
   10/10/2022 13:23 - 1123. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50615785120154047000/PR
   09/10/2022 18:09 - 1122. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50083387920174047000/PR
   09/10/2022 18:02 - 1121. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50083387920174047000/PR
   06/10/2022 14:55 - 1120. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50228657020164047000/PR
   03/10/2022 16:55 - 1119. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50161816620154047000/PR
   30/09/2022 12:25 - 1118. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   28/09/2022 17:08 - 1117. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148484020194047000/PR
   26/09/2022 19:10 - 1116. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50617448320154047000/PR
   22/09/2022 17:47 - 1115. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50547520920154047000/PR
   22/09/2022 14:29 - 1114. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50414341720194047000/PR
   21/09/2022 19:14 - 1113. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50468146020154047000/PR
   21/09/2022 19:05 - 1112. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50468146020154047000/PR
   21/09/2022 18:58 - 1111. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50468146020154047000/PR
   21/09/2022 13:03 - 1110. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   20/09/2022 16:20 - 1109. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50001402420154047000/PR
   20/09/2022 16:07 - 1108. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50001402420154047000/PR
   16/09/2022 14:20 - 1107. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50037063920194047000/PR
   13/09/2022 14:18 - 1106. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50286111620164047000/PR
   07/09/2022 15:32 - 1105. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50040462220154047000/PR
   07/09/2022 11:40 - 1104. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50102845220184047000/PR
   07/09/2022 11:23 - 1103. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148293420194047000/PR
   07/09/2022 11:16 - 1102. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   07/09/2022 09:39 - 1101. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148354120194047000/PR
   02/09/2022 14:16 - 1100. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50442001420174047000/PR
   26/08/2022 18:30 - 1099. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   26/08/2022 18:22 - 1098. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   24/08/2022 12:57 - 1097. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50495571420134047000/PR
   19/08/2022 17:44 - 1096. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50055947720184047000/PR
   17/08/2022 15:27 - 1095. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50100951120174047000/PR
   17/08/2022 14:27 - 1094. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50373417920174047000/PR
   16/08/2022 17:11 - 1093. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50662633820144047000/PR
   16/08/2022 16:45 - 1092. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50657628420144047000/PR
   16/08/2022 14:47 - 1091. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50580642720144047000/PR
   16/08/2022 14:37 - 1090. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50580582020144047000/PR
   15/08/2022 15:46 - 1089. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50549328820164047000/PR
   15/08/2022 15:15 - 1088. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50635900420164047000/PR
   12/08/2022 15:13 - 1087. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50557126220154047000/PR
   10/08/2022 19:03 - 1086. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50086611620194047000/PR
   10/08/2022 17:48 - 1085. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50435596020164047000/PR
   10/08/2022 17:14 - 1084. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50435596020164047000/PR
   10/08/2022 16:54 - 1083. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50506587620194047000/PR


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