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Agravo de Execução Penal Nº 5039796-75.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50397967520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/07/2021 16:47:12
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AGRAVANTE: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

   AGRAVADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

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   Nome: ADILIO MUCURY SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)



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   18/05/2022 14:23 - 31. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   18/05/2022 14:22 - 30. Transitado em Julgado - Data: 18/05/2022
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