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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5039616-25.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50365313620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/07/2022 18:52:06
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   EXCIPIENTE: HENRY HOYER DE CARVALHO

   EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CLAUDIO SERPA DA COSTA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: CAROLINA BONFADINI DE SA (Procurador do EXCEPTO)



   Nº 50365313620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50312253220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50428428620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50441254720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50483738620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50442943420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50540043020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50449075420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50449153120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50540675520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50460966720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467660820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50470224820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50472416120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438120920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50579813020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50485407320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50485476520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50485545720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50514402920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50514411420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50514429620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50007254620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50007964820234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50023203220234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/10/2022 12:25 - 31. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50392417220224040000/TRF
   04/10/2022 12:24 - 30. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50392226620224040000/TRF
   04/10/2022 12:24 - 29. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50392252120224040000/TRF
   04/10/2022 12:23 - 28. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50392278820224040000/TRF
   15/09/2022 14:03 - 27. Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50392442720224040000/TRF4
   14/09/2022 10:34 - 26. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50392417220224040000/TRF
   14/09/2022 10:32 - 25. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50392226620224040000/TRF
   14/09/2022 10:27 - 24. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50392252120224040000/TRF
   14/09/2022 10:24 - 23. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50392278820224040000/TRF
   14/09/2022 10:21 - 22. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50392442720224040000/TRF
   09/09/2022 16:04 - 21. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50392442720224040000/TRF
   09/09/2022 15:52 - 20. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50392417220224040000/TRF
   09/09/2022 15:23 - 19. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50392278820224040000/TRF
   09/09/2022 15:17 - 18. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50392252120224040000/TRF
   09/09/2022 15:14 - 17. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50392226620224040000/TRF
   07/09/2022 11:08 - 16. Baixa Definitiva
   06/09/2022 01:07 - 15. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
   30/08/2022 10:13 - 14. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/08/2022 23:59 - 13. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
   19/08/2022 16:15 - 12. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/09/2022 23:59:59
   19/08/2022 16:15 - 11. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXCIPIENTE - JOAO HENRIQUE HOYER DE CARVALHO) Prazo: 5 dias Data final: 05/09/2022 23:59:59
   19/08/2022 16:15 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXCIPIENTE - HENRY HOYER DE CARVALHO) Prazo: 5 dias Data final: 05/09/2022 23:59:59
   19/08/2022 16:14 - 9. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036531-36.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 8
   19/08/2022 15:54 - 8. Rejeitada a exceção de incompetência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/07/2022 13:09 - 7. Conclusos para decisão/despacho
   28/07/2022 12:37 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   16/07/2022 23:59 - 5. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
   06/07/2022 09:44 - 4. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 28/07/2022 23:59:59
   06/07/2022 08:55 - 3. Vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/07/2022 19:11 - 2. Conclusos para decisão/despacho
   05/07/2022 18:52 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB13F) - Número: 50365313620194047000/PR


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