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Apelação Criminal Nº 5038435-57.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50384355720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/02/2021 13:28:56
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: DOUGLAS FISCHER (Procurador do APELADO)



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   08/04/2022 13:41 - 26. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   08/04/2022 13:41 - 25. Transitado em Julgado - Data: 08/04/2022
   08/04/2022 11:17 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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