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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037830-43.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/06/2022 12:56:02
Tutela: Requerida
Juiz: CAROLINA MOURA LEBBOS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 171, § 2º, II), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   IMPETRANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA

   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ - CASCAVEL

   INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RENAN FONSECA CASTELO BRANCO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: CAROLINA BONFADINI DE SA (Procurador do MPF)



   Nº 50290896220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50485407320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50485545720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   16/09/2022 18:49 - 10. Baixa Definitiva
   13/07/2022 01:02 - 9. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
   11/07/2022 15:34 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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