Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaIncidente de Assunção de Competência (Seção) Nº 5037799-76.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 03/09/2019 14:19:36
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 3ª Seção
Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SUSCITANTE: 6ª Turma
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do INTERESSADO)
Nome: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Advogado do AMICUS CURIAE)
Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)
Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50217967520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50348926020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50348917520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50395728820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50265875320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
26/11/2022 23:59 - 183. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 172
26/11/2022 01:01 - 182. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
23/11/2022 19:39 - 181. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 - PETIÇÃO
23/11/2022 19:39 - 180. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/11/2022 07:38 - 179. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
21/11/2022 07:38 - 178. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
18/11/2022 15:11 - 177. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS070897 - PIETRO MIORIM para RS088683 - MURILO JOSÉ BORGONOVO)
16/11/2022 19:13 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
16/11/2022 19:13 - 175. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
16/11/2022 16:10 - 174. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022 14:32 - 173. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 05/12/2022 23:59:59
16/11/2022 14:32 - 172. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 10 dias Data final: 15/12/2022 23:59:59
16/11/2022 14:32 - 171. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 09/12/2022 23:59:59
16/11/2022 14:32 - 170. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 07/12/2022 23:59:59
16/11/2022 14:32 - 169. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 05/12/2022 23:59:59
08/11/2022 17:27 - 168. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
08/11/2022 17:26 - 167. Deferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1
28/10/2022 23:59 - 166. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/10/2022 15:44 - 165. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 - PETIÇÃO
26/10/2022 15:23 - 164. Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
26/10/2022 13:11 - 163. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 - PETIÇÃO
25/10/2022 16:15 - 162. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
25/10/2022 16:15 - 161. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/10/2022 16:11 - 160. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/10/2022 09:49 - 159. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/10/2022 18:16 - 158. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
18/10/2022 18:16 - 157. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/10/2022 17:05 - 156. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 05/12/2022 23:59:59
18/10/2022 17:05 - 155. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 06/12/2022 23:59:59
18/10/2022 17:05 - 154. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2022 23:59:59
18/10/2022 17:04 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2022 23:59:59
18/10/2022 17:04 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 18/11/2022 23:59:59
17/10/2022 17:12 - 151. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
17/10/2022 17:07 - 150. Recurso Especial sobrestado - DESPACHO/DECISÃO1
14/10/2022 14:41 - 149. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
13/10/2022 17:43 - 148. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
27/09/2022 18:20 - 147. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138 - CONTRARRAZÕES
27/09/2022 17:27 - 146. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
26/09/2022 18:33 - 145. Juntada de Petição - PETIÇÃO
26/09/2022 18:26 - 144. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 - PETIÇÃO
02/09/2022 23:59 - 143. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
30/08/2022 09:52 - 142. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
30/08/2022 09:52 - 141. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/08/2022 12:38 - 140. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 14/10/2022 23:59:59
23/08/2022 12:38 - 139. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2022 23:59:59
23/08/2022 12:38 - 138. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
23/08/2022 12:38 - 137. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
22/08/2022 10:41 - 136. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC
19/08/2022 16:40 - 135. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
02/08/2022 14:46 - 134. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 - PETIÇÃO
29/07/2022 23:59 - 133. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125
25/07/2022 23:12 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
25/07/2022 23:12 - 131. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/07/2022 16:01 - 130. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
21/07/2022 16:01 - 129. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/07/2022 11:49 - 128. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
20/07/2022 11:49 - 127. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/07/2022 16:19 - 126. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 02/09/2022 23:59:59
19/07/2022 16:19 - 125. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 13/09/2022 23:59:59
19/07/2022 16:19 - 124. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 06/09/2022 23:59:59
19/07/2022 16:19 - 123. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2022 23:59:59
19/07/2022 16:19 - 122. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 22/08/2022 23:59:59
19/07/2022 15:33 - 121. Remetidos os Autos com voto divergente - GAB62 -> SE3 - VOTO DIVERGENTE1
11/07/2022 14:08 - 120. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SE3 -> GAB62
11/07/2022 11:14 - 119. Remetidos os Autos com voto divergente - GAB93 -> SE3 - VOTO DIVERGENTE1
05/07/2022 18:15 - 118. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SE3 -> GAB93
05/07/2022 16:36 - 117. Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> SE3 - ACÓRDÃO1
- RELATÓRIO/VOTO2 29/06/2022 16:04 - 116. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria - EXTRATO DE ATA1
09/06/2022 02:00 - 115. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022
Período da sessão: 21/06/2022 00:00 a 29/06/2022 16:00
08/06/2022 15:06 - 114. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
08/06/2022 15:06 - 113. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 29/06/2022 16:00
Sequencial: 130
28/07/2021 19:00 - 112. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1
09/07/2021 02:00 - 111. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2021
Período da sessão: 20/07/2021 00:00 a 28/07/2021 16:00
08/07/2021 19:27 - 110. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/07/2021 16:45 - 109. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
08/07/2021 16:45 - 108. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 28/07/2021 16:00
Sequencial: 93
07/07/2021 17:38 - 107. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2021 23:59 - 106. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
02/07/2021 10:39 - 105. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 - CONTRARRAZÕES
02/07/2021 10:39 - 104. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/06/2021 18:46 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
22/06/2021 18:46 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
22/06/2021 18:46 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
01/06/2021 14:19 - 100. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> GAB92
31/05/2021 22:16 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
27/04/2021 09:24 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/04/2021 09:34 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
16/04/2021 23:59 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
14/04/2021 16:52 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - PETIÇÃO
14/04/2021 16:52 - 94. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/04/2021 15:36 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
06/04/2021 15:36 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/04/2021 13:31 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 10/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 06/05/2021 23:59:59
05/04/2021 10:45 - 86. Remetidos os Autos - GAB93 -> SE3 - VOTO DIVERGENTE1
05/04/2021 10:42 - 85. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SE3 -> GAB93
01/04/2021 14:44 - 84. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1