Incidente de Assunção de Competência (Seção) Nº 5037799-76.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 03/09/2019 14:19:36
Tutela: Não Requerida
Relator: CELSO KIPPER - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)
Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SUSCITANTE: 6ª Turma
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do INTERESSADO)
Nome: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Advogado do AMICUS CURIAE)
Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)
Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50217967520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50348926020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50348917520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50395728820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50265875320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
09/06/2022 02:00 - 115. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022
Período da sessão: 21/06/2022 00:00 a 29/06/2022 16:00
08/06/2022 15:06 - 114. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
08/06/2022 15:06 - 113. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 29/06/2022 16:00
Sequencial: 130
28/07/2021 19:00 - 112. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1
09/07/2021 02:00 - 111. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2021
Período da sessão: 20/07/2021 00:00 a 28/07/2021 16:00
08/07/2021 19:27 - 110. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/07/2021 16:45 - 109. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
08/07/2021 16:45 - 108. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 28/07/2021 16:00
Sequencial: 93
07/07/2021 17:38 - 107. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2021 23:59 - 106. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
02/07/2021 10:39 - 105. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 - CONTRARRAZÕES
02/07/2021 10:39 - 104. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/06/2021 18:46 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
22/06/2021 18:46 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
22/06/2021 18:46 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
01/06/2021 14:19 - 100. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> GAB92
31/05/2021 22:16 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
27/04/2021 09:24 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/04/2021 09:34 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
16/04/2021 23:59 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
14/04/2021 16:52 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - PETIÇÃO
14/04/2021 16:52 - 94. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/04/2021 15:36 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
06/04/2021 15:36 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/04/2021 13:31 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 10/05/2021 23:59:59
06/04/2021 13:31 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 06/05/2021 23:59:59
05/04/2021 10:45 - 86. Remetidos os Autos - GAB93 -> SE3 - VOTO DIVERGENTE1
05/04/2021 10:42 - 85. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SE3 -> GAB93
01/04/2021 14:44 - 84. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1
29/03/2021 19:37 - 83. Remetidos os Autos com voto divergente - GAB62 -> SE3
29/03/2021 19:37 - 82. Juntado(a)
25/03/2021 20:04 - 81. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB61 -> GAB62
25/03/2021 20:04 - 80. Juntado(a)
25/03/2021 15:12 - 79. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1
24/03/2021 20:07 - 78. Admissão de Incidente de Assunção de Competência - por maioria - EXTRATO DE ATA1
22/03/2021 14:09 - 77. Juntada de Petição - MEMORIAIS
15/03/2021 02:00 - 76. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021
Data da sessão: 24/03/2021 14:00:00
12/03/2021 13:42 - 75. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
12/03/2021 13:42 - 74. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 24/03/2021 14:00
Sequencial: 119
02/03/2021 18:28 - 73. Juntada de Petição - MEMORIAIS
18/12/2020 15:56 - 72. Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB92 -> GAB61 - RELATÓRIO/VOTO1
16/12/2020 12:03 - 71. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1
- ARQUIVO DE VÍDEO2 15/12/2020 19:09 - 70. Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1
03/12/2020 00:30 - 69. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2020
Data da sessão: 15/12/2020 14:00:00
02/12/2020 10:46 - 68. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
02/12/2020 10:46 - 67. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 15/12/2020 14:00
Sequencial: 79
21/10/2020 19:00 - 66. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1
19/10/2020 11:48 - 65. Juntada de Petição - PETIÇÃO
15/10/2020 16:53 - 64. Juntada de Petição - MEMORIAIS
09/10/2020 00:30 - 63. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2020
Data da sessão: 21/10/2020 14:00:00
08/10/2020 13:59 - 62. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
08/10/2020 13:59 - 61. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 21/10/2020 14:00
Sequencial: 53
04/09/2020 14:56 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
03/09/2020 19:46 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - PARECER
31/08/2020 23:59 - 58. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2020 17:48 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - PETIÇÃO
28/08/2020 17:48 - 56. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2020 11:47 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
28/08/2020 11:47 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2020 18:36 - 53. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1
24/08/2020 18:32 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
24/08/2020 18:32 - 51. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2020 11:24 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
24/08/2020 11:24 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2020 12:04 - 48. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 15/09/2020 23:59:59
21/08/2020 12:04 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 10 dias Data final: 08/09/2020 23:59:59
21/08/2020 12:04 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 14/09/2020 23:59:59
21/08/2020 12:04 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 31/08/2020 23:59:59
21/08/2020 12:04 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2020 23:59:59
21/08/2020 12:04 - 43. Despacho
21/08/2020 11:46 - 42. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB92 -> SE3 - DESPACHO/DECISÃO1
20/08/2020 23:59 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/08/2020 13:40 - 40. Juntada de Petição - MEMORIAIS
17/08/2020 09:12 - 39. Juntada de Petição - MEMORIAIS
17/08/2020 00:30 - 38. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2020
Data da sessão: 26/08/2020 14:00:00
14/08/2020 15:09 - 37. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
14/08/2020 15:09 - 36. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 26/08/2020 14:00
Sequencial: 78
12/08/2020 10:12 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
10/08/2020 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/08/2020 10:54 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/09/2020 23:59:59
07/08/2020 16:39 - 32. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26 - PETIÇÃO
07/08/2020 16:39 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/08/2020 11:36 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
03/08/2020 11:36 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2020 16:01 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 18/08/2020 23:59:59
31/07/2020 16:01 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 10/08/2020 23:59:59
31/07/2020 16:01 - 26. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 17/08/2020 23:59:59
30/07/2020 23:59 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2020 17:08 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - PETIÇÃO
22/07/2020 17:08 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2020 15:35 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 13/08/2020 23:59:59
20/07/2020 15:35 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 21/08/2020 23:59:59
20/07/2020 15:35 - 20. Deferido o pedido
17/07/2020 19:06 - 19. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB92 -> SE3 - DESPACHO/DECISÃO1
17/07/2020 14:14 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
09/07/2020 11:19 - 17. Juntada de Petição - PETIÇÃO
02/07/2020 16:34 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO