Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Assunção de Competência (Seção) Nº 5037799-76.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 03/09/2019 14:19:36
Tutela: Não Requerida
Relator: CELSO KIPPER - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   SUSCITANTE: 6ª Turma

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50217967520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50348926020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50348917520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50395728820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50265875320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   09/06/2022 02:00 - 115. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022
Período da sessão: 21/06/2022 00:00 a 29/06/2022 16:00
   08/06/2022 15:06 - 114. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   08/06/2022 15:06 - 113. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 29/06/2022 16:00
Sequencial: 130
   28/07/2021 19:00 - 112. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   09/07/2021 02:00 - 111. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2021
Período da sessão: 20/07/2021 00:00 a 28/07/2021 16:00
   08/07/2021 19:27 - 110. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/07/2021 16:45 - 109. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   08/07/2021 16:45 - 108. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 28/07/2021 16:00
Sequencial: 93
   07/07/2021 17:38 - 107. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   02/07/2021 23:59 - 106. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
   02/07/2021 10:39 - 105. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 - CONTRARRAZÕES
   02/07/2021 10:39 - 104. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
   22/06/2021 18:46 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
   22/06/2021 18:46 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
   22/06/2021 18:46 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
   01/06/2021 14:19 - 100. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> GAB92
   31/05/2021 22:16 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/04/2021 09:24 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   20/04/2021 09:34 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/04/2021 23:59 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
   14/04/2021 16:52 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - PETIÇÃO
   14/04/2021 16:52 - 94. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
   06/04/2021 15:36 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/04/2021 15:36 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
   06/04/2021 13:31 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/05/2021 23:59:59
   06/04/2021 13:31 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   06/04/2021 13:31 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   06/04/2021 13:31 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 10/05/2021 23:59:59
   06/04/2021 13:31 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 06/05/2021 23:59:59
   05/04/2021 10:45 - 86. Remetidos os Autos - GAB93 -> SE3 - VOTO DIVERGENTE1Abrir documento
   05/04/2021 10:42 - 85. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SE3 -> GAB93
   01/04/2021 14:44 - 84. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento
   29/03/2021 19:37 - 83. Remetidos os Autos com voto divergente - GAB62 -> SE3
   29/03/2021 19:37 - 82. Juntado(a)
   25/03/2021 20:04 - 81. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB61 -> GAB62
   25/03/2021 20:04 - 80. Juntado(a)
   25/03/2021 15:12 - 79. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   24/03/2021 20:07 - 78. Admissão de Incidente de Assunção de Competência - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/03/2021 14:09 - 77. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   15/03/2021 02:00 - 76. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021
Data da sessão: 24/03/2021 14:00:00
   12/03/2021 13:42 - 75. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   12/03/2021 13:42 - 74. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 24/03/2021 14:00
Sequencial: 119
   02/03/2021 18:28 - 73. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   18/12/2020 15:56 - 72. Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB92 -> GAB61 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento
   16/12/2020 12:03 - 71. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO2Abrir documento
   15/12/2020 19:09 - 70. Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   03/12/2020 00:30 - 69. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2020
Data da sessão: 15/12/2020 14:00:00
   02/12/2020 10:46 - 68. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   02/12/2020 10:46 - 67. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 15/12/2020 14:00
Sequencial: 79
   21/10/2020 19:00 - 66. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   19/10/2020 11:48 - 65. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/10/2020 16:53 - 64. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   09/10/2020 00:30 - 63. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2020
Data da sessão: 21/10/2020 14:00:00
   08/10/2020 13:59 - 62. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   08/10/2020 13:59 - 61. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 21/10/2020 14:00
Sequencial: 53
   04/09/2020 14:56 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2020 19:46 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - PARECER
   31/08/2020 23:59 - 58. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
   28/08/2020 17:48 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - PETIÇÃO
   28/08/2020 17:48 - 56. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
   28/08/2020 11:47 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/08/2020 11:47 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   26/08/2020 18:36 - 53. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   24/08/2020 18:32 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/08/2020 18:32 - 51. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
   24/08/2020 11:24 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/08/2020 11:24 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   21/08/2020 12:04 - 48. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 15/09/2020 23:59:59
   21/08/2020 12:04 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 10 dias Data final: 08/09/2020 23:59:59
   21/08/2020 12:04 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 14/09/2020 23:59:59
   21/08/2020 12:04 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 31/08/2020 23:59:59
   21/08/2020 12:04 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2020 23:59:59
   21/08/2020 12:04 - 43. Despacho
   21/08/2020 11:46 - 42. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB92 -> SE3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/08/2020 23:59 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
   17/08/2020 13:40 - 40. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   17/08/2020 09:12 - 39. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   17/08/2020 00:30 - 38. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2020
Data da sessão: 26/08/2020 14:00:00
   14/08/2020 15:09 - 37. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   14/08/2020 15:09 - 36. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 26/08/2020 14:00
Sequencial: 78
   12/08/2020 10:12 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/08/2020 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
   10/08/2020 10:54 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/09/2020 23:59:59
   07/08/2020 16:39 - 32. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26 - PETIÇÃO
   07/08/2020 16:39 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
   03/08/2020 11:36 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2020 11:36 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
   31/07/2020 16:01 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 18/08/2020 23:59:59
   31/07/2020 16:01 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 5 dias Data final: 10/08/2020 23:59:59
   31/07/2020 16:01 - 26. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 17/08/2020 23:59:59
   30/07/2020 23:59 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   22/07/2020 17:08 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - PETIÇÃO
   22/07/2020 17:08 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   20/07/2020 15:35 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - RONY SOARES PIRES) Prazo: 15 dias Data final: 13/08/2020 23:59:59
   20/07/2020 15:35 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 21/08/2020 23:59:59
   20/07/2020 15:35 - 20. Deferido o pedido
   17/07/2020 19:06 - 19. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB92 -> SE3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/07/2020 14:14 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/07/2020 11:19 - 17. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/07/2020 16:34 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO


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