Incidente de Assunção de Competência (Seção) Nº 5037799-76.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 03/09/2019 14:19:36
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gabinete Relator Originário: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 3ª Seção

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   SUSCITANTE: 6ª Turma

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)

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   Nº 50105087620174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50217967520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50348926020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50348917520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50395728820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50265875320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   06/12/2022 14:15 - 187. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS102143 - JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS para RS070897 - PIETRO MIORIM)
   05/12/2022 13:15 - 186. Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
   02/12/2022 15:03 - 185. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO