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Agravo de Execução Penal Nº 5037529-04.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50375290420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/09/2019 12:25:23
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIANO JOSÉ BREDA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Nicole Trauczynski (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50375290420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50573060920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50573381920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50573540720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50574087020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50574179020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50575316820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50575994720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50576243120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50576412820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50576436620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50577225020134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50577250520134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50577720320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50579222320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50655653220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657559220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657628420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658190520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658242720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50700931220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50728256320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   15/12/2021 13:14 - 108. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   15/12/2021 13:13 - 107. Juntado(a)
   15/12/2021 12:57 - 106. Recebidos os autos do STF
   22/11/2021 18:39 - 105. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
   22/11/2021 18:38 - 104. Juntado(a)
   22/11/2021 18:30 - 103. Recebidos os autos do STJ
   12/04/2021 16:50 - 102. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   12/04/2021 16:46 - 101. Juntada de certidão
   07/04/2021 13:39 - 100. Recebidos os autos do STJ
   06/04/2021 12:54 - 99. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR077762 - ELISA FERNANDES BLASI para PR041301 - NICOLE TRAUCZYNSKI)
   06/02/2021 00:15 - 98. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   05/02/2021 20:13 - 97. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   12/01/2021 01:01 - 96. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
   25/12/2020 23:59 - 95. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
   15/12/2020 13:40 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/12/2020 13:40 - 93. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
   15/12/2020 10:06 - 92. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 17/12/2020 23:59:59
   15/12/2020 10:06 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 2 dias Data final: 11/01/2021 23:59:59
   14/12/2020 17:09 - 90. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   14/12/2020 16:56 - 89. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   14/12/2020 16:56 - 88. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   11/12/2020 13:42 - 87. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   09/12/2020 18:25 - 86. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   09/12/2020 18:24 - 85. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   09/12/2020 17:50 - 84. Remetidos os Autos com ofício - GAB82 -> ST8
   03/12/2020 14:12 - 83. Remetidos os Autos - SREC -> GAB82 - CERTIDÃO1Abrir documento
   02/12/2020 17:54 - 82. Juntado(a)
   02/12/2020 17:48 - 81. Remetidos os Autos - VICE -> SREC
   30/11/2020 18:36 - 80. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   30/11/2020 17:41 - 79. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   30/11/2020 16:11 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CONTRARRAZÕES
   26/11/2020 23:59 - 77. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
   16/11/2020 16:11 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 11/12/2020 23:59:59
   11/11/2020 10:20 - 75. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   10/11/2020 20:06 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   25/10/2020 23:59 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
   16/10/2020 15:10 - 72. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/10/2020 15:10 - 71. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
   15/10/2020 14:57 - 70. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 03/11/2020 23:59:59
   15/10/2020 14:57 - 69. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 10/11/2020 23:59:59
   15/10/2020 11:29 - 68. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   14/10/2020 18:41 - 67. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   30/09/2020 11:25 - 66. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   25/09/2020 19:03 - 65. Incluído em mesa para julgamento
   17/09/2020 13:47 - 64. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   17/09/2020 11:43 - 63. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CONTRARRAZÕES
   17/09/2020 11:42 - 62. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
   11/09/2020 16:07 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 21/09/2020 23:59:59
   11/09/2020 16:06 - 60. Vista ao MP
   11/09/2020 16:02 - 59. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/09/2020 09:35 - 58. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   10/09/2020 20:58 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   06/09/2020 23:59 - 56. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
   31/08/2020 14:40 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/08/2020 14:40 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
   27/08/2020 11:46 - 53. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/09/2020 23:59:59
   27/08/2020 11:46 - 52. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 23/09/2020 23:59:59
   27/08/2020 10:58 - 51. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   26/08/2020 18:24 - 50. Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   20/08/2020 01:04 - 49. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
   19/08/2020 16:42 - 48. Remetidos os Autos - ST8 -> GAB82
   19/08/2020 14:21 - 47. Deliberado em Sessão - Adiado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   17/08/2020 23:59 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
   13/08/2020 14:21 - 45. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   07/08/2020 19:05 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/08/2020 19:05 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   07/08/2020 16:43 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 12/08/2020 23:59:59
   07/08/2020 16:43 - 41. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AGRAVANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 2 dias Data final: 19/08/2020 23:59:59
   07/08/2020 16:42 - 40. Deferido o pedido
   07/08/2020 15:55 - 39. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/08/2020 19:12 - 38. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/07/2020 11:07 - 37. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   31/07/2020 00:30 - 36. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020
Período da sessão: 12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 14:00
   30/07/2020 14:50 - 35. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   30/07/2020 14:50 - 34. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 19/08/2020 14:00
Sequencial: 21
   21/07/2020 18:22 - 33. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   13/05/2020 19:27 - 32. Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - ST8 -> GAB82
   13/05/2020 19:15 - 31. Juntado(a)
   29/04/2020 17:29 - 30. Juntado(a)
   29/04/2020 17:12 - 29. Despacho
   29/04/2020 17:00 - 28. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/03/2020 15:47 - 27. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   26/02/2020 18:06 - 26. Juntada de certidão
   21/02/2020 14:07 - 25. Remessa Interna com ofício - GAB82 -> ST8
   18/02/2020 18:05 - 24. Juntado(a)
   18/02/2020 17:59 - 23. Juntado(a)
   18/02/2020 17:41 - 22. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   17/12/2019 17:30 - 21. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   17/12/2019 17:29 - 20. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   17/12/2019 15:48 - 19. Remessa Interna com ofício - GAB82 -> ST8
   09/12/2019 19:40 - 18. Juntado(a)
   10/10/2019 17:54 - 17. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   10/10/2019 17:50 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - PARECER
   10/10/2019 17:50 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   04/10/2019 18:58 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2019 23:59:59
   04/10/2019 18:50 - 13. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   04/10/2019 18:40 - 12. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB72 para GAB82) - processo: 50370416820174040000
   04/10/2019 18:36 - 11. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Expedição de ofício - 04/10/2019 18:35:17)
   04/10/2019 18:33 - 9. Expedição de ofício
   04/10/2019 18:26 - 8. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Expedição de ofício - 04/10/2019 18:24:52)


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