Agravo de Execução Penal Nº 5037529-04.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50375290420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/09/2019 12:25:23
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   AGRAVANTE: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIANO JOSÉ BREDA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Nicole Trauczynski (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do AGRAVADO)

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   15/12/2021 13:14 - 108. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   15/12/2021 13:13 - 107. Juntado(a)
   15/12/2021 12:57 - 106. Recebidos os autos do STF