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Agravo de Instrumento Nº 5037463-38.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/08/2020 16:01:44
Tutela: Não Requerida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Prazo, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: FERNANDO PETRY

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   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: marcio tavares meira (Advogado do AGRAVADO)



   Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50419468720154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   27/05/2021 13:50 - 89. Baixa Definitiva
   27/05/2021 13:50 - 88. Transitado em Julgado - Data: 26/05/2021
   26/05/2021 13:50 - 87. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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