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Agravo de Instrumento Nº 5037385-20.2015.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50324698920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/10/2015 16:11:11
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AGRAVANTE: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MATHEUS FERNANDES DE JESUS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50324698920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50326868320154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066756620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202010320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   04/07/2022 10:29 - 155. Baixa Definitiva
   04/07/2022 10:25 - 154. Transitado em Julgado - Data: 25/06/2022
   25/06/2022 01:01 - 153. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148


(Próximos Eventos)