Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50370938420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/02/2019 17:46:59
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL

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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI

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   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELANTE)

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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   23/05/2023 12:30 - 163. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   23/05/2023 12:21 - 162. Recebidos os autos do STJ
   18/06/2020 15:06 - 161. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ