Habeas Corpus Nº 5036835-83.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50238093820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/08/2019 17:15:09
Tutela: Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO AGRELA ARANEO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: JULIA SILVA MINCHILLO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ISABELLA LEAL PARDINI (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)

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   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   28/08/2019 18:23 - 5. Baixa Definitiva
   28/08/2019 18:22 - 4. Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido
   28/08/2019 17:52 - 3. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1