Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Cautelar Inominada Criminal Nº 5036699-09.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50348639820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/08/2017 17:55:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-Cumpr.Cond.p
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (art. 274), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: NORMELIO PECIN FILHO



   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERENTE)



   Nº 50348639820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50458814320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   16/08/2022 18:34 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/08/2022 18:34 - 77. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
   15/08/2022 14:08 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/08/2022 23:59:59
   15/08/2022 14:07 - 75. Juntada de certidão
   26/04/2022 22:11 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - PETIÇÃO
   26/04/2022 22:09 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
   26/04/2022 16:01 - 72. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR087832 - JESSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR para PR009857 - ELIAS MATTAR ASSAD)
   19/04/2022 14:54 - 71. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2022 14:53 - 70. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
   18/04/2022 18:33 - 69. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 20/04/2022 23:59:59
   18/04/2022 18:33 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - NORMELIO PECIN FILHO) Prazo: 1 dias Data final: 27/04/2022 23:59:59
   18/04/2022 18:33 - 67. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   22/03/2022 14:11 - 66. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   18/01/2022 16:59 - 65. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   17/11/2021 15:39 - 64. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   20/09/2021 14:10 - 63. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   14/07/2021 18:02 - 62. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   27/05/2021 14:33 - 61. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   15/03/2021 13:16 - 60. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   19/01/2021 14:03 - 59. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   15/01/2021 14:21 - 58. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR060259 - LOUISE MATTAR ASSAD para PR080834 - THAISE MATTAR ASSAD)
   13/11/2020 15:20 - 57. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   16/09/2020 15:49 - 56. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   21/07/2020 01:04 - 55. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
   17/07/2020 16:35 - 54. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   13/07/2020 23:59 - 53. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
   06/07/2020 10:16 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/07/2020 10:16 - 51. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
   03/07/2020 17:22 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59
   03/07/2020 17:22 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - NORMELIO PECIN FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 20/07/2020 23:59:59
   03/07/2020 17:22 - 48. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   04/06/2020 21:18 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/06/2020 21:16 - 46. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   29/05/2020 11:46 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/05/2020 11:46 - 44. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
   28/05/2020 15:27 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/06/2020 23:59:59
   28/05/2020 15:27 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - NORMELIO PECIN FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 09/06/2020 23:59:59
   28/05/2020 15:27 - 41. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   14/05/2020 16:11 - 40. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   12/05/2020 01:02 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
   06/05/2020 21:05 - 38. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   29/03/2020 23:59 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   20/03/2020 00:51 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/03/2020 00:51 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   19/03/2020 14:52 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/03/2020 23:59:59
   19/03/2020 14:52 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - NORMELIO PECIN FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   19/03/2020 14:52 - 32. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   07/02/2020 14:06 - 31. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   06/12/2019 17:08 - 30. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   04/10/2019 14:06 - 29. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   05/08/2019 13:53 - 28. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   03/06/2019 13:31 - 27. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   05/04/2019 14:39 - 26. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   04/02/2019 14:04 - 25. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   07/12/2018 14:53 - 24. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   09/10/2018 15:20 - 23. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   09/08/2018 15:07 - 22. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   06/06/2018 13:18 - 21. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   22/05/2018 16:30 - 20. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NORMELIO PECIN FILHO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
   02/04/2018 14:19 - 19. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   02/02/2018 15:43 - 18. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   11/12/2017 13:51 - 17. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   09/10/2017 14:46 - 16. Juntado(a)
   09/10/2017 14:44 - 15. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - NORMELIO PECIN FILHO
   19/09/2017 01:05 - 14. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 8
   12/09/2017 15:41 - 13. Suspensão/Sobrestamento - Cumprimento Condições pelo Réu
   08/09/2017 23:59 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 8
   30/08/2017 10:50 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/08/2017 10:50 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
   29/08/2017 19:37 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2017 23:59:59
   29/08/2017 19:37 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - NORMELIO PECIN FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 18/09/2017 23:59:59
   29/08/2017 19:37 - 7. Lavrada Certidão - INTIMAÇÃO1Abrir documento
   29/08/2017 18:27 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/08/2017 18:27 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   29/08/2017 18:15 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2017 23:59:59
   29/08/2017 18:15 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - NORMELIO PECIN FILHO) Prazo: 5 dias Data final: 18/09/2017 23:59:59
   29/08/2017 18:15 - 2. Lavrada Certidão - INTIMAÇÃO1Abrir documento
   29/08/2017 17:55 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50348639820174047000


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