Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50300419520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/08/2019 15:55:22
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Corte Especial

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Corte Especial
Assuntos:
   1. Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   SUSCITANTE: Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba

   SUSCITADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO

   AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: PAULO ROBERTO MARTINS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARCOS MAZZOTTI (Procurador do AMICUS CURIAE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)

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   Nº 50300419520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50212533820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278251020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   26/05/2023 13:19 - 234. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   26/05/2023 08:14 - 233. Recurso Especial sobrestado - DESPACHO/DECISÃO1
   26/05/2023 08:14 - 232. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1