Apelação Cível Nº 5035433-45.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50354334520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/01/2022 14:02:40
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: BRUNO ALEXANDRE GOZZI (Advogado do APELANTE)
   Nome: LAURA MENDES BUMACHAR (Advogado do APELANTE)
   Nome: BRUNO FRIEDERICH AUST AUGUSTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do MPF)

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   Nº 50354334520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50336064720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   05/07/2022 11:24 - 31. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01
   05/07/2022 11:24 - 30. Transitado em Julgado
   05/07/2022 01:01 - 29. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
   10/06/2022 23:59 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
   05/06/2022 11:45 - 27. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/06/2022 11:45 - 26. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   01/06/2022 14:57 - 25. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/06/2022 14:57 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   31/05/2022 19:29 - 23. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1
   31/05/2022 18:47 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 14/07/2022 23:59:59
   31/05/2022 18:47 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/07/2022 23:59:59
   31/05/2022 18:47 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   31/05/2022 18:47 - 19. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1 - RELATÓRIO/VOTO2
   31/05/2022 14:26 - 18. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   19/05/2022 02:00 - 17. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022
Data da sessão: 31/05/2022 09:00:00
   18/05/2022 15:48 - 16. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   18/05/2022 15:48 - 15. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 31/05/2022 09:00
Sequencial: 112
   17/05/2022 17:23 - 14. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1
   05/05/2022 02:00 - 13. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022
Data da sessão: 17/05/2022 09:00:00
   04/05/2022 13:48 - 12. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   04/05/2022 13:48 - 11. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 17/05/2022 09:00
Sequencial: 355
   18/04/2022 10:23 - 10. Retirado de pauta
   13/04/2022 11:35 - 9. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/04/2022 02:00 - 8. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022
Período da sessão: 25/04/2022 00:00 a 03/05/2022 14:00
   07/04/2022 15:20 - 7. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   07/04/2022 15:20 - 6. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 03/05/2022 14:00
Sequencial: 435
   15/03/2022 09:21 - 5. Juntada de Petição - PARECER
   10/03/2022 01:02 - 4. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
   19/02/2022 23:59 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
   09/02/2022 12:45 - 2. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2022 23:59:59
   27/01/2022 14:02 - 1. Distribuído por prevenção (GAB31) - Número: 50336064720214040000/TRF4