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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5035290-66.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50218478220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/07/2015 16:21:57
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: EVERALDO KAFKA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: TALITA SOARES DOS SANTOS VASSELAI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: CLEDY GONCALVES SOARES DOS SANTOS (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: MAURICIO DEFASSI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: JOHNNY PASIN (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50218478220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50401218920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401114520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50375087620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50546460820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50028352320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50379449820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50556057620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50269688120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50535844420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150386020204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50006410220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50309085420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165481120204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095244920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323559120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50398932620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871899320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871794920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50112311820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111303020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104963420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50102520820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50145136420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50166576020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50101550820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201426820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50543155520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50216695520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50247389520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267113620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50328790620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50276822120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50277614920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088788820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50396059320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454137920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088623720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50451322620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/11/2016 17:24 - 52. Baixa Definitiva
   23/11/2016 16:46 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2016 16:46 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   22/11/2016 15:38 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/11/2016 15:38 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
   22/11/2016 12:53 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 28/11/2016 23:59:59
   22/11/2016 12:53 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - EVERALDO KAFKA) Prazo: 5 dias Data final: 28/11/2016 23:59:59
   21/11/2016 19:30 - 45. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/11/2016 14:24 - 44. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/11/2016 13:55 - 43. Recebimento - TRF4 -> PRCTB13 Número: 50352906620154047000
   11/10/2016 16:07 - 42. Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - EVERALDO KAFKA
Data: 23/09/2016 Número: 50352906620154047000/TRF
   16/08/2016 15:49 - 41. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50352906620154047000/TRF
   29/02/2016 12:00 - 40. Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
   26/02/2016 16:08 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CONTRARRAZÕES
   26/02/2016 16:08 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
   19/02/2016 13:17 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 8 dias Data final: 07/03/2016 23:59:59
   18/02/2016 16:18 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - APELAÇÃO
   08/02/2016 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   29/01/2016 17:38 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - EVERALDO KAFKA) Prazo: 8 dias Data final: 18/02/2016 23:59:59
   29/01/2016 17:28 - 33. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/01/2016 18:52 - 32. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/01/2016 18:32 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - APELAÇÃO
   28/01/2016 18:32 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   22/01/2016 14:13 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/01/2016 14:13 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   21/01/2016 17:00 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 29/01/2016 23:59:59
   21/01/2016 17:00 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - EVERALDO KAFKA) Prazo: 5 dias Data final: 02/02/2016 23:59:59
   21/01/2016 16:24 - 25. Despacho/Decisão - Final em Incidente Indeferido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/01/2016 17:43 - 24. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/12/2015 03:00 - 23. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   11/11/2015 16:55 - 22. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   10/11/2015 10:33 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/11/2015 23:59 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   29/10/2015 16:58 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/10/2015 16:58 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   29/10/2015 12:40 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/11/2015 23:59:59
   29/10/2015 12:40 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - EVERALDO KAFKA) Prazo: 5 dias Data final: 16/11/2015 23:59:59
   27/10/2015 20:52 - 15. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/08/2015 14:39 - 14. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/08/2015 14:19 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - PETIÇÃO
   18/08/2015 14:19 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
   13/08/2015 17:11 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 24/08/2015 23:59:59
   13/08/2015 16:33 - 10. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/08/2015 18:14 - 9. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/08/2015 17:59 - 8. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/08/2015 17:32 - 7. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - PETIÇÃO
   31/07/2015 23:59 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   21/07/2015 13:12 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 12/08/2015 23:59:59
   17/07/2015 20:01 - 4. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/07/2015 17:17 - 3. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   17/07/2015 16:24 - 2. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR064201 - TALITA SOARES DOS SANTOS VASSELAI para PR014855 - CLEDY GONCALVES SOARES DOS SANTOS, PR036059 - MAURICIO DEFASSI, PR046607 - JOHNNY PASIN, PR062741 - FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA)
   17/07/2015 16:21 - 1. Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico (PRCTB13S) - Número: 50218478220144047000


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