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Ação Rescisória (Seção) Nº 5035204-02.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 08/08/2022 18:13:02
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 73921221.80
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Desapropriação Indireta, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AUTOR: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   RÉU: ACACIO VIEIRA

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do AUTOR)
   Nome: FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI (Advogado do AUTOR)
   Nome: ROGERIO MELLO (Advogado do RÉU)
   Nome: CARMEM ELISA HESSEL (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 9600026645 (SC)



   29/11/2022 11:34 - 26. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/11/2022 21:00 - 25. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   21/11/2022 17:48 - 24. Juntada de Petição - PETIÇÃO


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