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Reclamação (Seção) Nº 5034892-60.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50298157020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 23/08/2021 16:50:53
Tutela: Não Requerida
Relator: CELSO KIPPER - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECLAMANTE: MARIA ISABEL MARTINS RODRIGUES

   RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MURILO JOSÉ BORGONOVO (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO (Procurador do RECLAMADO)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)



   Nº 50298157020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50377997620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50495829420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50013823820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   15/02/2022 14:36 - 29. Comunicação eletrônica recebida - baixado Conflito de Competência (Corte Especial) Número: 50495829420214040000/TRF
   07/02/2022 17:52 - 28. Baixa Definitiva
   07/02/2022 17:52 - 27. Transitado em Julgado


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