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Agravo de Execução Penal Nº 5034749-91.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50347499120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/08/2019 18:32:03
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

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   Nome: Viviane Santana Jacob Raffaini (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50347499120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/05/2023 13:01 - 63. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   18/05/2023 11:35 - 62. Recebidos os autos do STF
   14/09/2021 16:54 - 61. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5034749912019404700020210914165530


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