
Agravo de Instrumento Nº 5033606-47.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50354334520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/08/2021 20:25:31
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
AGRAVANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO: FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: BRUNO ALEXANDRE GOZZI (Advogado do AGRAVANTE)
Nome: LAURA MENDES BUMACHAR (Advogado do AGRAVANTE)
Nome: BRUNO FRIEDERICH AUST AUGUSTO (Advogado do AGRAVANTE)
Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVADO)
Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do MPF)
Nº 50354334520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
25/01/2022 02:03 - 32. Baixa Definitiva
25/01/2022 02:03 - 31. Transitado em Julgado
25/01/2022 01:01 - 30. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23