Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5032883-33.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50095890520174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 27/08/2018 20:32:10
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - 3ª Seção

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   3. Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   4. Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   SUSCITANTE: EVA TERESINHA DAL PISOL

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

   AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)

   AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA

   AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ



   Nome: WILLIAM SCHMITT WERLE (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)
   Nome: MARCOS MAZZOTTI (Procurador do AMICUS CURIAE)
   Nome: FERNANDA DA SILVA DUTRA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GANDON (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: CYNTHIA DA ROSA MELIM (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: Ricardo Miner Navarro (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: Paloma Chouciño de Soto (Procurador do AMICUS CURIAE)
   Nome: EYVID THOMAS FERREIRA ALBIERO (Procurador do AMICUS CURIAE)



   Nº 50095890520174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50271508120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   30/06/2020 03:15 - 188. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   30/06/2020 01:57 - 187. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   27/06/2020 01:01 - 186. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
   25/06/2020 18:31 - 185. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/06/2020 17:13 - 184. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165 - PETIÇÃO
   19/06/2020 10:03 - 183. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168 - PETIÇÃO
   18/06/2020 16:42 - 182. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166 - PETIÇÃO
   15/06/2020 20:50 - 181. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 - PETIÇÃO
   11/06/2020 23:59 - 180. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 165, 166, 168, 169, 171 e 172
   06/06/2020 11:13 - 179. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/06/2020 11:13 - 178. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164
   05/06/2020 09:52 - 177. Juntado(a)
   02/06/2020 17:34 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 - PETIÇÃO
   02/06/2020 17:34 - 175. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167
   02/06/2020 16:06 - 174. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2020 16:06 - 173. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170
   01/06/2020 16:02 - 172. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ) Prazo: 10 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA) Prazo: 10 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 170. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 169. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 10 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 168. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 167. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 09/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 166. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 5 dias Data final: 19/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 165. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 5 dias Data final: 19/06/2020 23:59:59
   01/06/2020 16:02 - 164. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (SUSCITANTE - EVA TERESINHA DAL PISOL) Prazo: 5 dias Data final: 16/06/2020 23:59:59
   29/05/2020 17:36 - 163. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   29/05/2020 17:36 - 162. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   27/01/2020 13:10 - 161. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   25/01/2020 01:02 - 160. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
   24/01/2020 19:56 - 159. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 - PETIÇÃO
   16/01/2020 12:20 - 158. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
   05/12/2019 01:04 - 157. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
   04/12/2019 23:31 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 - PETIÇÃO
   04/12/2019 15:57 - 155. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 - PETIÇÃO
   29/11/2019 20:13 - 154. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 152 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
   29/11/2019 18:59 - 153. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 - PETIÇÃO
   29/11/2019 11:36 - 152. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 - CONTRARRAZÕES
   26/11/2019 10:45 - 151. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
   18/11/2019 13:28 - 150. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146 - CONTRARRAZÕES
   09/11/2019 23:59 - 149. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
   30/10/2019 13:15 - 148. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2020 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 147. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2020 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 146. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/01/2020 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 145. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 24/01/2020 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 144. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2019 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 143. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2019 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 142. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2019 23:59:59
   30/10/2019 13:15 - 141. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (SUSCITANTE - EVA TERESINHA DAL PISOL) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2019 23:59:59
   28/10/2019 09:53 - 140. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC
   26/10/2019 01:02 - 139. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
   09/10/2019 16:53 - 138. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 - RECURSO ESPECIAL
   05/10/2019 01:02 - 137. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
   21/09/2019 09:06 - 136. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/09/2019 18:11 - 135. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 - PETIÇÃO
   12/09/2019 23:59 - 134. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 124, 126 e 127
   10/09/2019 16:50 - 133. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 - PETIÇÃO
   10/09/2019 16:50 - 132. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122
   10/09/2019 16:21 - 131. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123 - APROPRIAÇÃO EFETIVADA
   10/09/2019 16:21 - 130. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123
   02/09/2019 18:10 - 129. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/09/2019 18:10 - 128. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125
   02/09/2019 14:31 - 127. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 25/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 126. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 25/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 125. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 15/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 124. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 25/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 123. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 122. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 02/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 121. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 120. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2019 23:59:59
   02/09/2019 14:31 - 119. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (SUSCITANTE - EVA TERESINHA DAL PISOL) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2019 23:59:59
   30/08/2019 16:42 - 118. Remessa Interna - GAB102 -> SE3
   28/08/2019 11:40 - 117. Conclusão para Voto Divergente - SE3 -> GAB102
   28/08/2019 11:32 - 116. Remessa Interna com Acórdão - GAB61 -> SE3 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   21/08/2019 19:24 - 115. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO2Abrir documento
   21/08/2019 17:19 - 114. Julgamento Provido - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/08/2019 13:39 - 113. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/08/2019 23:54 - 112. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/08/2019 15:48 - 111. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/08/2019 11:33 - 110. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/08/2019 15:28 - 109. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   14/08/2019 17:23 - 108. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/08/2019 00:30 - 107. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2019
   02/08/2019 12:46 - 106. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   02/08/2019 12:46 - 105. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 21/08/2019 14:00:00
Sequencial: 68
   09/07/2019 16:41 - 104. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 - PARECER
   05/07/2019 23:59 - 103. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
   25/06/2019 11:24 - 102. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 26/07/2019 23:59:59
   05/06/2019 09:50 - 101. Conclusão para Despacho/Decisão - SE3 -> GAB61
   05/06/2019 09:49 - 100. Juntada de certidão
   04/06/2019 17:27 - 99. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/06/2019 16:27 - 98. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/06/2019 15:45 - 97. Juntada de certidão
   04/06/2019 15:28 - 96. Juntada de Petição - PROCURAÇÃO
   14/05/2019 13:48 - 95. Juntada de certidão
   13/05/2019 15:55 - 94. Expedição de ofício
   13/05/2019 15:54 - 93. Expedição de ofício
   10/05/2019 15:01 - 92. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB61 -> SE3
   10/05/2019 15:01 - 91. Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/05/2019 10:21 - 90. Conclusão para Despacho/Decisão - SE3 -> GAB61
   07/05/2019 01:07 - 89. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78


(Eventos Anteriores | Próximos Eventos)