Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Mandado de Segurança (Turma) Nº 5032176-26.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50182953120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/07/2022 13:01:50
Tutela: Requerida
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Avaliação e Venda em Leilão Público, Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas, Questões Incidentes, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   IMPETRANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RENAN FONSECA CASTELO BRANCO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do INTERESSADO)



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