Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaMandado de Segurança (Turma) Nº 5032176-26.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50182953120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/07/2022 13:01:50
Tutela: Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
2. Avaliação e Venda em Leilão Público, Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas, Questões Incidentes, DIREITO PROCESSUAL PENAL
IMPETRANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA
IMPETRADO: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: RENAN FONSECA CASTELO BRANCO (Advogado do IMPETRANTE)
Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do INTERESSADO)
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09/08/2022 02:04 - 11. Baixa Definitiva
09/08/2022 02:04 - 10. Transitado em Julgado
09/08/2022 01:02 - 9. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4