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AÇÃO PENAL Nº 5032160-92.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50051513420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/07/2020 12:12:35
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: LUIS ALFEU ALVES DE MENDONCA

   ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

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   Nome: WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR (Advogado do AUTOR)
   Nome: JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: MARIANA DE OLIVEIRA ALVES (Advogado do RÉU)
   Nome: RAYSSA LUZ SALGADO GUILARDUCCI (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAEL NETTO BASTOS LOURES DE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: ANDERSON DE SOUZA REIS (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)



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   Nº 50347935620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50347952620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412202120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50629266520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354786320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354803320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354820320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354838520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354864020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50356405820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50155369420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192047320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50455038720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50452431020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50422676420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50256855220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50389498720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50389532720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392226620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392252120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392278820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392417220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392442720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412730220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50541125920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50450170520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50547879520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412276120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50412389020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412449720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412475220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412492220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412527420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413497420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413514420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413558120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413566620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413592120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413644320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413713520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413722020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042575820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50052760220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   28/09/2022 17:25 - 200. Audiência de Interrogatório designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 29/03/2023 14:00
   28/09/2022 17:20 - 199. Audiência de testemunhas da defesa realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 28/09/2022 14:00. Refer. Evento 176
   26/09/2022 18:44 - 198. Audiência de testemunhas da acusação realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 26/09/2022 14:00. Refer. Evento 175
   26/09/2022 18:35 - 197. Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Audiência de testemunhas da acusação realizada - 26/09/2022 18:08:40)
   26/09/2022 10:34 - 195. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (MG204975 - RAYSSA LUZ SALGADO GUILARDUCCI para MG212325 - RAFAEL NETTO BASTOS LOURES DE OLIVEIRA)
   23/09/2022 12:56 - 194. Juntado(a)
   22/09/2022 17:54 - 193. Juntado(a)
   06/09/2022 01:07 - 192. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
   02/09/2022 23:59 - 191. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
   02/09/2022 14:29 - 190. Juntada de certidão
   30/08/2022 16:23 - 189. Juntado(a)
   29/08/2022 10:53 - 188. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/08/2022 10:53 - 187. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
   26/08/2022 15:59 - 186. Juntado(a)
   26/08/2022 01:02 - 185. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
   24/08/2022 17:02 - 184. Juntada de certidão
   24/08/2022 11:37 - 183. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
   23/08/2022 14:58 - 182. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/08/2022 14:58 - 181. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
   23/08/2022 13:06 - 180. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 1 dias Data final: 24/08/2022 23:59:59
   23/08/2022 13:06 - 179. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 30/08/2022 23:59:59
   23/08/2022 13:06 - 178. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 1 dias Data final: 05/09/2022 23:59:59
   23/08/2022 13:06 - 177. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - LUIS ALFEU ALVES DE MENDONCA) Prazo: 1 dias Data final: 25/08/2022 23:59:59
   23/08/2022 13:05 - 176. Audiência de testemunhas da defesa redesignada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 28/09/2022 14:00. Refer. Evento 123
   23/08/2022 13:04 - 175. Audiência de testemunhas da acusação redesignada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 26/09/2022 14:00. Refer. Evento 122
   22/08/2022 18:30 - 174. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/08/2022 13:24 - 173. Conclusos para decisão/despacho
   29/07/2022 18:02 - 172. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   29/07/2022 18:01 - 171. Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 29/07/2022 17:13:57)
   27/07/2022 17:48 - 169. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   25/07/2022 16:51 - 168. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/07/2022 19:08 - 167. Juntado(a)
   04/07/2022 18:24 - 166. Juntado(a)
   04/07/2022 17:52 - 165. Juntado(a)
   01/07/2022 18:50 - 164. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   01/07/2022 17:03 - 163. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/07/2022 17:03 - 162. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
   01/07/2022 11:01 - 161. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (MG055553 - JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA para MG204975 - RAYSSA LUZ SALGADO GUILARDUCCI)
   28/06/2022 16:21 - 160. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/06/2022 16:20 - 159. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
   28/06/2022 11:03 - 158. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/06/2022 11:03 - 157. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
   27/06/2022 15:22 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 - PETIÇÃO
   27/06/2022 15:20 - 155. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
   24/06/2022 18:30 - 154. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 18:30 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 18:30 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 18:30 - 151. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - LUIS ALFEU ALVES DE MENDONCA) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 18:29 - 150. Juntado(a)
   24/06/2022 14:31 - 149. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/06/2022 14:26 - 148. Conclusos para decisão/despacho
   24/06/2022 13:29 - 147. Juntado(a)
   23/06/2022 16:38 - 146. Juntado(a)
   22/06/2022 14:30 - 145. Vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/06/2022 17:40 - 144. Conclusos para decisão/despacho
   05/06/2022 14:50 - 143. Juntada de Petição - COMUNICAÇÕES
   05/06/2022 14:44 - 142. Juntada de Petição - COMUNICAÇÕES
   02/06/2022 11:02 - 141. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/05/2022 01:06 - 140. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
   23/05/2022 13:36 - 139. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/05/2022 23:59 - 138. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
   19/05/2022 16:37 - 137. Juntado(a)
   19/05/2022 15:10 - 136. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   18/05/2022 16:24 - 135. Juntada de certidão
   16/05/2022 23:46 - 134. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/05/2022 23:46 - 133. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
   11/05/2022 12:02 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/05/2022 12:02 - 131. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
   10/05/2022 18:19 - 130. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 23/05/2022 23:59:59
   10/05/2022 18:19 - 129. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/05/2022 23:59:59
   10/05/2022 18:19 - 128. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 5 dias Data final: 30/05/2022 23:59:59
   10/05/2022 18:19 - 127. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - LUIS ALFEU ALVES DE MENDONCA) Prazo: 5 dias Data final: 30/05/2022 23:59:59
   10/05/2022 01:03 - 126. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 118
   09/05/2022 15:54 - 125. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 - PETIÇÃO
   09/05/2022 11:52 - 124. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/05/2022 19:02 - 123. Audiência de testemunhas da defesa designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 14/09/2022 14:00
   06/05/2022 19:00 - 122. Audiência de testemunhas da acusação designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 12/09/2022 14:00
   06/05/2022 15:36 - 121. Juntada de certidão
   06/05/2022 15:27 - 120. Audiência de testemunhas da defesa não realizada/cancelada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 23/05/2022 14:00. Refer. Evento 80
   06/05/2022 15:26 - 119. Audiência de testemunhas da acusação não realizada/cancelada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 09/05/2022 14:00. Refer. Evento 79
   06/05/2022 14:24 - 118. Intimado em Secretaria - URGENTE (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 1 dias Data final: 09/05/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:24 - 117. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 09/05/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:24 - 116. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 1 dias Data final: 09/05/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:24 - 115. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - LUIS ALFEU ALVES DE MENDONCA) Prazo: 1 dias Data final: 09/05/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:09 - 114. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/05/2022 19:29 - 113. Conclusos para decisão/despacho
   05/05/2022 18:08 - 112. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/05/2022 15:34 - 111. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   28/04/2022 14:12 - 110. Juntado(a)
   27/04/2022 23:35 - 109. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 - INFORMAÇÕES PRESTADAS
   27/04/2022 08:37 - 108. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   25/04/2022 16:31 - 107. Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 27/04/2022 23:59:59
   25/04/2022 16:30 - 106. Juntado(a)
   25/04/2022 15:05 - 105. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   25/04/2022 14:44 - 104. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/04/2022 16:14 - 103. Juntado(a)
   20/04/2022 11:17 - 102. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   12/04/2022 14:07 - 101. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 - PETIÇÃO
   12/04/2022 14:07 - 100. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
   11/04/2022 16:53 - 99. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - LUIS ALFEU ALVES DE MENDONCA) Prazo: 2 dias Data final: 19/04/2022 23:59:59


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