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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5032148-83.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50126422420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/03/2017 16:56:06
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: JEF Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Crime Culposo, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   ACUSADO: EDILSON SERGIO SILVEIRA

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   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR (Advogado do ACUSADO)
   Nome: GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (Advogado do ACUSADO)
   Nome: RAFAEL FABRICIO DE MELO (Advogado do ACUSADO)
   Nome: ALEXANDRE KNOPFHOLZ (Advogado do ACUSADO)
   Nome: GUSTAVO BRITTA SCANDELARI (Advogado do ACUSADO)
   Nome: RENE ARIEL DOTTI (Advogado do ACUSADO)
   Nome: BRUNO MALINOWSKI CORREIA (Advogado do ACUSADO)
   Nome: FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS PACE (Advogado do ACUSADO)



   Nº 50126422420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50146731720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50143631120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532692120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50147173620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50086046620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333820320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333881020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50220313320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333950220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333924720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50433436520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372923820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   08/05/2019 17:56 - 193. Baixa Definitiva
   08/04/2019 18:30 - 192. Juntado(a)
   04/04/2019 14:57 - 191. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDILSON SERGIO SILVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   04/04/2019 14:56 - 190. Trânsito em Julgado Para o Réu - EDILSON SERGIO SILVEIRA
Data: 04/04/2019
   04/04/2019 14:56 - 189. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - EDILSON SERGIO SILVEIRA
Data: 03/04/2019
   04/04/2019 09:46 - 188. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/04/2019 09:46 - 187. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183
   03/04/2019 15:47 - 186. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/04/2019 15:47 - 185. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184
   28/03/2019 16:34 - 184. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 15/04/2019 23:59:59
   28/03/2019 16:34 - 183. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (ACUSADO - EDILSON SERGIO SILVEIRA) Prazo: 10 dias Data final: 15/04/2019 23:59:59
   28/03/2019 16:34 - 182. Sentença com Resolução de Mérito - Conciliação/Transação Homologada - SENTENÇA1Abrir documento
   19/03/2019 15:40 - 181. Autos com Juiz para Sentença
   19/03/2019 15:40 - 180. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   19/03/2019 15:15 - 179. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 - PETIÇÃO
   18/03/2019 23:59 - 178. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177
   08/03/2019 16:36 - 177. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2019 23:59:59
   08/03/2019 16:24 - 176. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/02/2019 10:56 - 175. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/01/2019 11:02 - 174. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   13/12/2018 20:27 - 173. Juntado(a)
   07/12/2018 16:40 - 172. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/11/2018 14:39 - 171. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/10/2018 14:16 - 170. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/09/2018 14:04 - 169. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDILSON SERGIO SILVEIRA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
   12/09/2018 13:55 - 168. Suspensão/Sobrestamento - Lei 9.099/95
   10/09/2018 11:03 - 167. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 - PETIÇÃO
   10/09/2018 11:03 - 166. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162
   06/09/2018 14:44 - 165. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/09/2018 14:44 - 164. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163
   05/09/2018 14:52 - 163. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/09/2018 23:59:59
   05/09/2018 14:52 - 162. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (ACUSADO - EDILSON SERGIO SILVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 17/09/2018 23:59:59
   05/09/2018 14:52 - 161. Juntado(a)
   30/08/2018 15:00 - 160. Expedição de ofício
   28/08/2018 17:20 - 159. Audiência Realizada - Local Sala 3 - 28/08/2018 16:30. Refer. Evento 149
   21/08/2018 01:04 - 158. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
   17/08/2018 23:59 - 157. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150
   13/08/2018 15:49 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/08/2018 15:49 - 155. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151
   09/08/2018 19:13 - 154. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152 - PRCTB14-2018/02112638
(EDILSON SERGIO SILVEIRA)
   08/08/2018 18:18 - 153. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 - PRCTB14-2018/02112638
   07/08/2018 19:13 - 152. Expedição de mandado - PRCTB14-2018/02112638
(EDILSON SERGIO SILVEIRA)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   07/08/2018 18:40 - 151. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 14/08/2018 23:59:59
   07/08/2018 18:40 - 150. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência (ACUSADO - EDILSON SERGIO SILVEIRA) Prazo: 1 dias Data final: 20/08/2018 23:59:59
   07/08/2018 18:40 - 149. Audiência Designada - Preliminar - Local Sala 3 - 28/08/2018 16:30
   07/08/2018 15:01 - 148. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 - PETIÇÃO
   07/08/2018 10:21 - 147. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   28/07/2018 23:59 - 146. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142
   22/07/2018 17:58 - 145. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/07/2018 17:58 - 144. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143
   18/07/2018 12:49 - 143. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 02/08/2018 23:59:59
   18/07/2018 12:49 - 142. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (ACUSADO - EDILSON SERGIO SILVEIRA) Prazo: 10 dias Data final: 09/08/2018 23:59:59
   18/07/2018 12:49 - 141. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/07/2018 16:19 - 140. Juntada de Petição - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS
   29/06/2018 12:33 - 139. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/06/2018 10:09 - 138. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 - PARECER
   29/06/2018 10:09 - 137. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136
   20/06/2018 19:21 - 136. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 06/07/2018 23:59:59
   20/06/2018 19:21 - 135. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/06/2018 14:46 - 134. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/06/2018 18:07 - 133. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/06/2018 12:43 - 132. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/06/2018 11:02 - 131. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 - PARECER
   05/06/2018 11:02 - 130. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129
   29/05/2018 15:24 - 129. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/06/2018 23:59:59
   29/05/2018 15:24 - 128. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/05/2018 13:13 - 127. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/05/2018 09:09 - 126. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 - PETIÇÃO
   26/05/2018 23:59 - 125. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120
   26/05/2018 18:42 - 124. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/05/2018 18:42 - 123. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121
   18/05/2018 15:23 - 122. Expedição de ofício
   16/05/2018 16:17 - 121. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/06/2018 23:59:59
   16/05/2018 16:17 - 120. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (ACUSADO - EDILSON SERGIO SILVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 04/06/2018 23:59:59
   14/05/2018 19:26 - 119. Despacho/Decisão Interlocutória Deferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/05/2018 11:12 - 118. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/05/2018 12:34 - 117. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/05/2018 20:42 - 116. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 - PARECER
   03/05/2018 23:59 - 115. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114
   23/04/2018 14:56 - 114. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2018 23:59:59
   16/04/2018 20:39 - 113. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/04/2018 12:13 - 112. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/04/2018 12:12 - 111. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   10/04/2018 11:18 - 110. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/04/2018 09:48 - 109. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/03/2018 15:59 - 108. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/02/2018 08:26 - 107. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/01/2018 14:17 - 106. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/12/2017 11:41 - 105. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/11/2017 15:45 - 104. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/10/2017 13:26 - 103. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/09/2017 15:58 - 102. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/08/2017 01:07 - 101. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
   11/08/2017 23:59 - 100. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
   09/08/2017 15:24 - 99. Suspensão/Sobrestamento - Cumprimento Condições pelo Réu
   03/08/2017 11:21 - 98. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/08/2017 17:08 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/08/2017 17:08 - 96. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
   01/08/2017 14:26 - 95. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 02/08/2017 23:59:59
   01/08/2017 14:26 - 94. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (ACUSADO - EDILSON SERGIO SILVEIRA) Prazo: 1 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59


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