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AÇÃO PENAL Nº 5032126-25.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50633354620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/08/2017 12:29:44
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: RENAN PAES FELIX (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO CEZAR DE CRISTO (Advogado do RÉU)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JONATHAN TREVISAN JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIANO BORDIGNON (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: HUGO LEONARDO LUIZ FRANCISCO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS JUNIOR SOVINSKI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS HENRIQUE MORAES PANZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GRAZIELLA SANTOS GODOI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO BARTH KUNKEL (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIANO GARCIA SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO RICARDO KERSCHER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: THIAGO SASS ESCORSIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: BRUNA LUCHINI MARTINS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FLÁVIA TORRES SANTOS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50633354620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50064310620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50598584920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012156420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064302120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012269320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012234120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064345820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012112720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051897520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051845320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051629220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051464120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50304856520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50522029420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50569082320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   30/05/2022 18:18 - 129. Baixa Definitiva
   30/05/2022 18:00 - 128. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   30/05/2022 14:09 - 127. Expedição de ofício
   24/05/2022 16:03 - 126. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 12/06/2020
   24/05/2022 16:02 - 125. Transitado em Julgado para o Réu - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 01/06/2020
   24/05/2022 16:02 - 124. Transitado em Julgado para o Réu - NEUZA RIBEIRO STESKI
Data: 18/04/2018
   24/05/2022 16:01 - 123. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NEUZA RIBEIRO STESKI
Data: 18/04/2018
   12/06/2020 15:44 - 122. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/06/2020 23:59 - 121. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117
   01/06/2020 23:51 - 120. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/06/2020 23:51 - 119. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116
   28/05/2020 16:18 - 118. Expedição de ofício
   27/05/2020 19:35 - 117. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 15/06/2020 23:59:59
   27/05/2020 19:35 - 116. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 08/06/2020 23:59:59
   26/05/2020 15:57 - 115. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   26/05/2020 13:47 - 114. Sentença de Extinção da Punibilidade - Morte do Agente - SENTENÇA1Abrir documento
   26/05/2020 11:22 - 113. Autos com Juiz para Sentença
   26/05/2020 11:22 - 112. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 22/05/2020 19:08:41)
   22/05/2020 12:34 - 110. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 - PARECER
   22/05/2020 12:34 - 109. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
   18/05/2020 14:28 - 108. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 01/06/2020 23:59:59
   15/05/2020 17:31 - 107. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/05/2020 17:15 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - PETIÇÃO
   30/04/2020 23:59 - 105. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
   20/04/2020 18:05 - 104. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 10 dias Data final: 15/05/2020 23:59:59
   20/04/2020 16:29 - 103. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 - PARECER
   20/04/2020 16:29 - 102. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
   12/04/2020 21:34 - 101. Juntada de certidão
   12/04/2020 21:33 - 100. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/05/2020 23:59:59
   05/07/2019 18:17 - 99. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/05/2019 18:13 - 98. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/11/2018 16:04 - 97. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   10/09/2018 14:46 - 96. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   09/09/2018 19:07 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/09/2018 23:59 - 94. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
   27/08/2018 17:06 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/08/2018 17:06 - 92. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
   27/08/2018 16:51 - 91. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2018 23:59:59
   27/08/2018 16:51 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 14/09/2018 23:59:59
   27/08/2018 15:16 - 89. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/07/2018 18:46 - 88. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/07/2018 18:35 - 87. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - PARECER
   31/07/2018 18:35 - 86. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
   27/07/2018 19:00 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 06/08/2018 23:59:59
   26/07/2018 18:02 - 84. Audiência Realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 26/07/2018 14:00. Refer. Evento 83
   21/05/2018 12:08 - 83. Audiência Designada - Interrogatório - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 27/07/2018 14:00
   11/05/2018 14:02 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/05/2018 15:28 - 81. Audiência Realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 10/05/2018 16:00. Refer. Evento 46
   08/05/2018 12:38 - 80. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NEUZA RIBEIRO STESKI - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   08/05/2018 01:15 - 79. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
   04/05/2018 23:59 - 78. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
   28/04/2018 23:59 - 77. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
   24/04/2018 18:17 - 76. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2018 23:59:59
   24/04/2018 17:33 - 75. Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48 - PRCTB13-2018/02009540
(IKUYO YAMAMUNA)
OBS: MOTIVO: Encontra-se no Japão visitando parentes - retorno final de 2018
   24/04/2018 17:33 - 74. Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49 - PRCTB13-2018/02009541
(YASUO YAMAMUNA)
OBS: MOTIVO:Encontra-se no Japão visitando parentes- retorno previsto para final de 2018
   18/04/2018 19:35 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/04/2018 19:35 - 72. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
   18/04/2018 19:25 - 71. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/04/2018 19:25 - 70. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
   18/04/2018 18:55 - 69. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 07/05/2018 23:59:59
   18/04/2018 18:55 - 68. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 23/04/2018 23:59:59
   18/04/2018 18:55 - 67. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - NEUZA RIBEIRO STESKI) Prazo: 5 dias Data final: 23/04/2018 23:59:59
   18/04/2018 18:18 - 66. Sentença de Extinção da Punibilidade - Morte do Agente - SENTENÇA1Abrir documento
   18/04/2018 15:09 - 65. Autos com Juiz para Sentença
   18/04/2018 14:31 - 64. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/04/2018 22:52 - 63. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/04/2018 23:59 - 62. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
   10/04/2018 12:51 - 61. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 - PRCTB13-2018/02009540
   10/04/2018 12:51 - 60. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 - PRCTB13-2018/02009541
   05/04/2018 15:17 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/04/2018 15:17 - 58. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
   03/04/2018 14:36 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/04/2018 14:36 - 56. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
   02/04/2018 15:25 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 10/04/2018 23:59:59
   02/04/2018 15:25 - 54. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 17/04/2018 23:59:59
   02/04/2018 15:25 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - NEUZA RIBEIRO STESKI) Prazo: 5 dias Data final: 09/04/2018 23:59:59
   02/04/2018 15:15 - 52. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/03/2018 13:39 - 51. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/03/2018 13:13 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - PETIÇÃO
   23/03/2018 17:24 - 49. Expedido Mandado - PRCTB13-2018/02009541
(YASUO YAMAMUNA)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   23/03/2018 17:24 - 48. Expedido Mandado - PRCTB13-2018/02009540
(IKUYO YAMAMUNA)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   23/03/2018 15:29 - 47. Intimação em Secretaria (RÉU - NEUZA RIBEIRO STESKI) Prazo: 3 dias Data final: 02/04/2018 23:59:59
   23/03/2018 15:07 - 46. Audiência Designada - Instrução - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 10/05/2018 16:00
   23/03/2018 14:42 - 45. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5006430-21.2016.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 77
   22/03/2018 15:15 - 44. Audiência Realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 22/03/2018 14:00. Refer. Evento 26
   06/02/2018 13:48 - 43. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/02/2018 23:59 - 42. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
   31/01/2018 14:04 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/01/2018 14:04 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
   26/01/2018 18:05 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/02/2018 23:59:59
   26/01/2018 18:05 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - NEUZA RIBEIRO STESKI) Prazo: 5 dias Data final: 14/02/2018 23:59:59
   26/01/2018 18:05 - 37. Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/11/2017 22:00 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2017 14:00 - 35. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/11/2017 11:48 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   30/10/2017 23:59 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
   23/10/2017 13:46 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/10/2017 13:46 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   20/10/2017 18:22 - 30. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   20/10/2017 18:21 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/10/2017 23:59:59


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