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Agravo de Instrumento Nº 5032054-52.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50450417720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/08/2018 14:17:53
Tutela: Indeferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ALBERTO ELISIO VILACA GOMES

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CAMILLO GIAMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: CAMILLO GIAMUNDO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



   Nº 50450417720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50319453820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50317552720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552986420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450910620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450365520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450157920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50370010920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50343197620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50317544220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50230715020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201638820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066955720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   01/06/2019 10:01 - 70. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0155422-0 EM 31/05/2019
   27/05/2019 16:08 - 69. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   21/05/2019 01:04 - 68. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
   14/05/2019 16:03 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/05/2019 23:59 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63
   10/05/2019 14:42 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/05/2019 14:42 - 64. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   02/05/2019 10:39 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 24/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   02/05/2019 10:39 - 54. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2019 23:59:59
   29/04/2019 12:49 - 53. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   26/04/2019 17:29 - 52. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   23/04/2019 02:08 - 51. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   22/04/2019 23:38 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CONTRARRAZÕES
   10/04/2019 13:52 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CONTRARRAZÕES
   04/03/2019 23:59 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47
   22/02/2019 10:07 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2019 23:59:59
   22/02/2019 10:07 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2019 23:59:59
   14/02/2019 14:50 - 45. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   13/02/2019 01:08 - 44. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
   12/02/2019 17:24 - 43. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   07/01/2019 17:24 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/12/2018 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
   17/12/2018 11:06 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2018 11:06 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
   12/12/2018 16:51 - 38. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   12/12/2018 16:06 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 28/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 07/03/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 16:06 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2019 23:59:59
   12/12/2018 13:42 - 27. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   12/12/2018 13:42 - 26. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   11/12/2018 13:21 - 25. Julgamento Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/11/2018 15:16 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   22/11/2018 15:16 - 23. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 11/12/2018 10:00:00
Sequencial: 483
   05/11/2018 12:12 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - PARECER
   15/10/2018 23:59 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   05/10/2018 07:07 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 08/11/2018 23:59:59
   04/10/2018 15:39 - 19. Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB33
   04/10/2018 01:02 - 18. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
   21/09/2018 16:38 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - CONTRARRAZÕES
   07/09/2018 23:59 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
   31/08/2018 18:47 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - PARECER
   31/08/2018 18:47 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   28/08/2018 16:41 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 03/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 25/10/2018 23:59:59
   28/08/2018 16:41 - 3. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
   28/08/2018 15:45 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/08/2018 14:17 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 33 do processo originário.Número: 50319453820184040000


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