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Petição (Seção) Nº 5031739-29.2015.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50302549120154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 24/08/2015 18:52:19
Tutela: Não Requerida
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Prisão Temporária, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   4. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA

   REQUERIDO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

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   Nome: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (Advogado do REQUERENTE)



   Nº 50302549120154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178929120144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50339451620154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50342838720154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459296020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 00034277620144036181 (SP)
   Nº 00108802520144036181 (SP)
   Nº 200670000186628 (PR)
   Nº 200870000115461 (PR)
   Nº 200970000032420 (PR)
   Nº 50001402420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50001965720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50002502320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50002546020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50002606720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50695908820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50697995720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50700931220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50704196920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50709436620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   07/08/2017 15:09 - 50. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Mandado de Segurança (Seção) Número: 50342838720154040000/TRF
   16/09/2016 14:09 - 49. Baixa Definitiva
   16/09/2016 07:43 - 48. Recebimento - STJ
   25/12/2015 10:00 - 47. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0326032-2 EM 24/12/2015
   16/12/2015 13:29 - 46. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   15/12/2015 00:41 - 45. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
   05/12/2015 23:59 - 44. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   27/11/2015 16:08 - 43. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/11/2015 16:08 - 42. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
   25/11/2015 08:59 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 01/12/2015 23:59:59
   25/11/2015 08:59 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 14/12/2015 23:59:59
   23/11/2015 13:57 - 39. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   23/11/2015 13:52 - 38. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   23/11/2015 13:51 - 37. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   20/11/2015 19:39 - 36. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   20/11/2015 18:52 - 35. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   20/11/2015 18:51 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CONTRARRAZÕES
   20/11/2015 18:51 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   18/11/2015 16:10 - 32. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
   16/11/2015 15:23 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/12/2015 23:59:59
   04/11/2015 16:20 - 30. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC
   03/11/2015 19:10 - 29. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   03/11/2015 19:05 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - RECURSO ESPECIAL
   18/10/2015 23:59 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
   09/10/2015 11:46 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/10/2015 11:46 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
   08/10/2015 13:44 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 27/10/2015 23:59:59
   08/10/2015 13:44 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (REQUERENTE - ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 03/11/2015 23:59:59
   07/10/2015 18:49 - 22. Remessa Interna com Acórdão - GAB83 -> SE4 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   02/10/2015 16:06 - 21. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Mandado de Segurança (Seção) Número: 50342838720154040000/TRF
   02/10/2015 16:06 - 20. Julgamento Improvido - em 01/10/2015 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E NÃ... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   28/09/2015 14:40 - 19. Remessa Interna - SE4 -> GAB83
   28/09/2015 14:40 - 18. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   28/09/2015 14:25 - 17. Remessa Interna para fins administrativos - GAB83 -> SE4
   28/09/2015 14:25 - 16. Incluído em mesa para julgamento
   18/09/2015 14:30 - 15. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Mandado de Segurança (Seção) Número: 50342838720154040000/TRF
   11/09/2015 18:15 - 14. Distribuído Mandado de Segurança (Seção) Número: 50342838720154040000
   04/09/2015 16:23 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/09/2015 16:23 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   02/09/2015 18:11 - 11. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/09/2015 16:52 - 10. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - AGRAVO (INOMINADO, LEGAL)
   02/09/2015 16:38 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   02/09/2015 16:29 - 8. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SE4 -> GAB83
   02/09/2015 15:28 - 7. Juntada de Petição - AGRAVO (INOMINADO, LEGAL)
   01/09/2015 16:03 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/09/2015 23:59:59
   01/09/2015 16:03 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 08/09/2015 23:59:59
   01/09/2015 16:02 - 4. Despacho/Decisão - Terminativa - Negando seguimento
   01/09/2015 15:20 - 3. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> SE4 - DECISÃO1Abrir documento
   27/08/2015 16:32 - 2. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/08/2015 18:52 - 1. Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado (GAB83) - Número: 50178929120144040000


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