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Apelação Criminal Nº 5031416-10.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50314161020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/10/2019 14:55:00
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KAIO PITSILOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do APELADO)



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   09/12/2021 16:41 - 68. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   09/12/2021 09:38 - 67. Recebidos os autos do STJ
   30/04/2021 00:15 - 66. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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