
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5030925-90.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/06/2020 15:28:28
Tutela: Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REQUERENTE: RAFAEL ROMANOWSKI TERBAI
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: Roberto Brzezinski Neto (Advogado do REQUERENTE)
Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERIDO)
Nome: JOEL BOGO (Procurador do REQUERIDO)
Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do REQUERIDO)
Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do REQUERIDO)
Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO (Advogado do REQUERIDO)
Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Advogado do REQUERIDO)
Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do REQUERIDO)
Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do REQUERIDO)
Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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29/07/2020 01:02 - 16. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9