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Reclamação (Seção) Nº 5030707-42.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 07/07/2022 16:59:36
Tutela: Requerida
Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE - 1ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Tributário (Seção)
Assuntos:
   1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   RECLAMANTE: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

   RECLAMADO: 3a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   21/07/2022 08:27 - 11. Baixa Definitiva
   21/07/2022 08:27 - 10. Transitado em Julgado
   20/07/2022 20:30 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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