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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5030492-91.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/07/2017 18:11:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: DIRLENE CHAGAS LIMA ESMANHOTTO

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: NAOTO YAMASAKI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50146731720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50143631120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532692120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50147173620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50086046620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50220313320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50433436520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372923820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   22/03/2018 01:19 - 31. Baixa Definitiva
   14/03/2018 01:13 - 30. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
   08/03/2018 23:59 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   02/03/2018 16:34 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2018 16:34 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   26/02/2018 19:01 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 09/03/2018 23:59:59
   26/02/2018 19:01 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DIRLENE CHAGAS LIMA ESMANHOTTO) Prazo: 5 dias Data final: 13/03/2018 23:59:59
   20/02/2018 18:43 - 24. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/01/2018 18:22 - 23. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/01/2018 18:53 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - PARECER
   17/12/2017 23:59 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   07/12/2017 12:48 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/01/2018 23:59:59
   07/12/2017 08:57 - 19. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/11/2017 01:04 - 18. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
   09/11/2017 21:18 - 17. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).
   02/11/2017 23:59 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   23/10/2017 13:12 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 17/11/2017 23:59:59
   16/10/2017 15:05 - 14. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/09/2017 13:51 - 13. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   07/09/2017 01:03 - 12. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
   25/08/2017 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   15/08/2017 14:12 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 06/09/2017 23:59:59
   15/08/2017 11:15 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   15/08/2017 11:15 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   14/08/2017 12:18 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/08/2017 23:59:59
   11/08/2017 01:02 - 6. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   31/07/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   21/07/2017 12:28 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 10/08/2017 23:59:59
   21/07/2017 10:58 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/07/2017 19:12 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/07/2017 18:11 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50119719820174047000


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